Publicado: 1973-11-04

Doutrina

Aspectos da reforma tributária

Octávio Gouvêa de Bulhões

1-6

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Inconstitucionalidade da correção monetária de débitos fiscais

Rubens Gomes de Sousa

7-29

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O orçamento e o desenvolvimento nacional

Marcio Antonio Inacarato

30-39

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Empréstimo compulsório - Residente no exterior

Xavier de Albuquerque

41-43

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Imposto de importação - Fato gerador

Oswaldo Trigueiro

43-44

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Imposto de importação - Tarifa flexível - Conselho de Política Aduaneira

Oswaldo Trigueiro

45-46

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Imposto de importação - Multa

Xavier de Albuquerque

46-48

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Imposto único sobre minerais - Tributação estadual

Oswaldo Trigueiro

48-52

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Imposto de consumo - Imposto de indústrias e profissões - Transferência de mercadorias

Rodrigues Alckmin

52-54

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Imposto de consumo - Isenção

Oswaldo Trigueiro

54-56

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Majoração de alíquota - Operações interestaduais

Antônio Neder

57-61

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Remessa, para outro estado, de material de matriz para filial

Oswaldo Trigueiro

61-63

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Estabelecimentos da mesma empresa

Xavier de Albuquerque

64-66

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Construção civil

Oswaldo Trigueiro

66-68

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Industrialização do mármore

Oswaldo Trigueiro

68-69

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Correção monetária

Bilac Pinto

70-71

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Imposto de transmissão -Cláusulas de inalienabilidade de impenhorabilidade - Agravação do tributo

Antônio Neder

72-73

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Imposto de transmissão - Cessão de direitos hereditários

Thompson Flôres

74-80

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Imposto sobre serviços - Locação de bens móveis

Evaristo dos Santos

80-82

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Imposto predial - Pagamento - Revisão

Alves Braga

83-84

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Imposto predial e territorial urbano - Contribuinte

Oswaldo Trigueiro

85

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Imposto - Repetição

Barros Monteiro

86-87

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Taxa - Contribuição de melhoria - Declaração de inconstitucionalidade

Luiz Gallotti

88-90

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Taxa de assistência hospitalar - Estabelecimento bancário

Eloy da Rocha

91-93

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Taxa de água e esgoto - Individualização do contribuinte - Prédio em condomínio - Ilegalidade

Batalha de Camargo

93-97

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Taxa estadual de expediente - Aprovação de programas de rádio e televisão - Competência da União - Declaração de Inconstitucionalidade

Luiz Gallotti

98-101

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Taxa de conservação de estrada de rodagem - Base de cálculo

Nogueira Garcez

101-103

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Imunidade tributária - Interpretação restrita

Antônio Neder

103-105

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Imunidade tributária - Caixa Econômica Federal

Bilac Pinto

105-106

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Isenção tributária - Revogação

Xavier de Albuquerque

106-109

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Isenção fiscal - Extensão - Revogação

Vieira de Souza

109-112

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Lei fiscal - Interpretação - Retroatividade

Bilac Pinto

112-114

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Funcionário público - Estabilidade - Exoneração

Barros Monteiro

114-117

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Funcionário público - Efetivação - Estabilidade

Thompson Flôres

117-124

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Funcionário público - Professor - Estabilidade

Barros Monteiro

124-127

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Barros Monteiro

127-130

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Funcionário público - Gratificação de risco de vida e saúde

Xavier de Albuquerque

130-132

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Revogação

Eloy da Rocha

132-136

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Funcionário público - Aposentadoria - Redução de vantagens - Decisão do Tribunal de Contas - Ato administrativo - Revogação e anulação - Reposição de vantagens

Eloy da Rocha

136-143

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Funcionário público - Demissão - Ato arbitrário

Aquino Machado

143-144

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Militar - Transferência para a reserva

Antônio Neder

145-151

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Juiz - Membro do Ministério Público - Aposentadoria - Majoração de proventos

Xavier de Albuquerque

151-154

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Xavier de Albuquerque

154-156

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Desapropriação - Atualização da indenização

Barros Monteiro

156-158

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Desapropriação - Valor da indenização - Correção monetária - Juros compensatórios

Oswaldo Trigueiro

159-160

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Desapropriação - Gado bovino - Tabelamento de preços - Avaliação

Xavier de Albuquerque

160-163

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Desapropriação - Juros e honorários de advogado - Correção monetária

Geraldo Roberto

163-164

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Desapropriação - Desistência - Indenização

Thompson Flôres

165-168

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Desapropriação - Desistência - Honorários de advogado

Evaristo dos Santos

169

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Desapropriação - Correção monetária

Amaral Santos

170-172

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Desapropriação indireta - Ação real - Prescrição

Oswaldo Trigueiro

173-175

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Ato administrativo - Poluição atmosférica - Controle municipal

Oswaldo Trigueiro

175-177

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Ato administrativo - Poluição atmosférica

Torres de Carvalho

178

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Ato administrativo - Omissão - Mandado de segurança

Ennio de Barros

179-180

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Ato administrativo - Prova de capacidade real dos moinhos de trigo - Mandado de segurança

Luiz Gallotti

181-191

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Poder de polícia - Limitações

Evaristo dos Santos

191-192

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Prefeito - Crime de responsabilidade - Extinção do mandato - Deputado federal - Competência do Supremo Tribunal Federal

Oswaldo Trigueiro

192-213

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Ação popular - Honorários de advogado

Barbosa Pereira

213-215

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Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Representação

Djaci Falcão

215-224

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Constituição estadual - Inconstitucionalidade - Representação

Oswaldo Trigueiro

224-242

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos Estados, Distrito Federal, Território e Municípios

Victor Amaral Freire

243-255

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Fundo de participação dos municípios - Cheque visado - Cancelamento

Sebastião B. Affonso

256-258

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Funcionário público - Aposentadoria - Retificação

Sebastião B. Affonso

259-261

PDF

Aposentadoria - Juiz classista do Tribunal Regional do Trabalho - Mandado de segurança

Margarida de Freitas Soares Pinto

261-268

PDF

Prestação de contas - Normas gerais - Quitação

Sebastião B. Affonso

268-270

PDF

Prestação de contas - Certificado

Sebastião B. Affonso

270-272

PDF

Pensão especial - Beneficiário e herdeiros - Acumulação

Vidal de Fontoura

273-274

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Pensão especial - Viúva e filha de ex-combatente

Sebastião B. Affonso

274-275

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Pensão militar - Habilitação - Ordem de preferência

Sebastião B. Affonso

275-277

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Agregação - Licença - Ato administrativo - Modificação de critérios de exegese legal

Romeo de Almeida Ramos

279-283

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Funcionário público - Posse

Glauco Lessa de Abreu e Silva

283-289

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Ex-combatente

Waldyr dos Santos

290

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Funcionário público - Auxílio-familiar

Waldyr dos Santos

290-291

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Funcionário público - Enquadramento - Direito adquirido

Waldyr dos Santos

291-293

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Funcionário público - Enquadramento

Romeo de Almeida Ramos

293-294

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Funcionário público - Grupo-tarefa - Limitação de vencimento

Waldyr dos Santos

294-295

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Funcionário público - Participação em órgão de deliberação coletiva

Waldyr dos Santos

295-297

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Funcionário público - Recurso administrativo - Prescrição

Waldyr dos Santos

298

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Professor - Docente livre

Romeo de Almeida Ramos

298-300

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Procurador - Readaptação - Recurso

Glauco Lessa de Abreu e Silva

300-301

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Militar - Professor - Promoção - Transferência para a reserva

Romeo de Almeida Ramos

302-303

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Militar - Contagem de tempo serviço

Romeo de Almeida Ramos

303-305

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Vereador - Exercício de cargo público - Incompatibilidades

Waldyr dos Santos

305-306

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Comissão de inquérito - Composição

Waldyr dos Santos

307

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Polícia Federal - Processo administrativo

Nilo Caneppa Silva

307-311

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Salário-educação - Interpretação - Isenção

Jarbas Gonçalves Passarinho

311-315

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Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior - Isenção fiscal - Mandado de segurança

Reynaldo Mello Moraes

316-319

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Imposto de importação - Recurso fiscal - Mandado de segurança

Cid Heráclito de Queiroz

319-325

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Dívida fiscal - Sonegação - Ação penal e processo administrativo - Notas fiscais fictícias

Cid Heráclito de Queiroz

326-332

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Contrabando - Sonegação fiscal - Extinção de punibilidade - Pagamento de tributo

Cid Heráclito de Queiroz

333-338

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Pareceres

Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Atos institucionais e complementares

Carlos Medeiros Silva

339-346

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Imposto sobre serviços - Isenção - Empresa pública - Interpretação das leis fiscais - Analogia e equidade

Carlos da Rocha Guimarães

346-350

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Concorrência pública - Sociedade de economia mista - Leis complementares

Caio Tácito

350-361

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Sociedade de economia mista - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. - Natureza jurídica

Orlando Carlos Gandolfo

362-370

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Taxa Rodoviária Única - Veículos de transporte coletivo urbano

Geraldo Ataliba

370-381

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Notas e comentários

A decadência do direito de lançar tributos

Fabio Fanucchi

383-393

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As megalópolis - Um fenômeno jurídico moderno

Paulo B. de Araújo Lima

395-403

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O mar territorial do estado brasileiro

Dalmo de Abreu Dallari

405-438

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Resenha Bibliográfica

Resenha Bibliográfica

Alberto Venancio Filho

439-441

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Legislação

Lei complementar, Leis e Decretos-leis (1973)

Autor Desconhecido

443-480

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