Taxa estadual de expediente - Aprovação de programas de rádio e televisão - Competência da União - Declaração de Inconstitucionalidade

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Publicado: nov. 4, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38430

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Luiz Gallotti

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Gallotti, L. (1973). Taxa estadual de expediente - Aprovação de programas de rádio e televisão - Competência da União - Declaração de Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 113, 98–101. https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38430
Edição
v. 113 (1973)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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