Imposto sobre serviços - Isenção - Empresa pública - Interpretação das leis fiscais - Analogia e equidade

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Publicado: nov. 4, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38622

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

- Na isenção estabelecida no ar!. 11 do Deaeto-Iei n.O 406,de 1968, se incluem as empresas públicas, especialmente a Caixa Econômica Fedeml que, a par dessa qualidade, possui ainda a de ser concessionária de serviços públicos fedemis.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1973). Imposto sobre serviços - Isenção - Empresa pública - Interpretação das leis fiscais - Analogia e equidade. Revista De Direito Administrativo, 113, 346–350. https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38622
Edição
v. 113 (1973)
Seção
Pareceres

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