Lei fiscal - Interpretação - Retroatividade

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Bilac Pinto

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pinto, B. (1973). Lei fiscal - Interpretação - Retroatividade. Revista De Direito Administrativo, 113, 112–114. https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38502
Seção
Jurisprudência dos Tribunais