O mar territorial do estado brasileiro

Resumo

I. O Conceito de mar territorial e sua significação. a. a disciplina jurídica da utilização do mar contíguo aos Estados;b. mar territorial e soberania; c. conclusões preliminares. lI.Competência para fixar a extensão do mar territorial. a.as fontes do direito internacional; b. os atos unilaterais; c.precedentes relativos à forma de fixação do mar territorial.lII. A ampliação do mar territorial e suas conseqüências ju-.rídicas. a. ampliação do território; b. ampliação da soberania; c. conflitos com direitos de outros Estados. IV. O mar territorial brasileiro. a. variações da extensão do mar territorial; b. formas de alteração da extensão; c. concordância e conflito com outros Estados. V. Perspectivas a curto e a longo prazo. a. afirmação de novos conceitos; b. impossibilidade de extensões uniformes; c. maior disciplina jurídica. VI. Conclusões.