Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Atos institucionais e complementares

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Publicado: nov. 4, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38620

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Os atos complementares devem ser interpretados por critério de hermenêutica peculiares à sua origem, inspiração e finalidades.- A agregação não se equipara à inatividade; o agregado nãopercebe proventos, mas vencimentos, porque continua em exercício.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Silva, C. M. (1973). Funcionário público - Cargo em comissão - Agregação - Atos institucionais e complementares. Revista De Direito Administrativo, 113, 339–346. https://doi.org/10.12660/rda.v113.1973.38620
Edição
v. 113 (1973)
Seção
Pareceres

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