Serventuários de justiça - Remuneração - Limitações - Competência tributária da União e dos Estados - Imposto de renda - Taxas e custas judiciais

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: nov. 9, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v114.1973.39290

Conteúdo do artigo principal

Themistocles Brandão Cavalcanti

Resumo

- É inconstitucional o art. 42 da Lei nY 2.085-A, de 1972 doEstado da Guanabara porque subtrai à tributação federal, paraincluir o Estado na sua receita uma parte da renda dos ofícios de justiça; porque o conceito de taxa tal como definido no art. 18 da Constituição não foi observado, pelo menos na parte recolhida como renda ordinária.- Interpretação dos art. 18 e 23 da Constituição.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Cavalcanti, T. B. (1973). Serventuários de justiça - Remuneração - Limitações - Competência tributária da União e dos Estados - Imposto de renda - Taxas e custas judiciais. Revista De Direito Administrativo, 114, 496–500. https://doi.org/10.12660/rda.v114.1973.39290
Edição
v. 114 (1973)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.