Fundo de garantia de tempo de serviço - Natureza tributária

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Publicado: nov. 9, 1973
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v114.1973.39291

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Geraldo Ataliba

Resumo

- A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo deSerllifo é um tributo.- Não deixa de ter caráter tributário determinada exação, porserviço a esta ou aquela finalidade.- Interpretação da Lei n.9 5.107, de 1966.

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Como Citar
Ataliba, G. (1973). Fundo de garantia de tempo de serviço - Natureza tributária. Revista De Direito Administrativo, 114, 500–515. https://doi.org/10.12660/rda.v114.1973.39291
Edição
v. 114 (1973)
Seção
Pareceres

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