A Previdência social e os municípios

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Publicado: nov. 15, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39297

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Rubens Gomes de Souza

Resumo

1. Introdução. 2. Alcance da exigência. 3. Regime legal da previdência social. 4. O fundamento legal da exigência. 5. Natureza jurídica das contribuições. 6. Natureza jurídica da contribuição de previdência. 7. A Fazenda Pública ante a previdência social. 8. Conclusões.

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Como Citar
Souza, R. G. de. (1974). A Previdência social e os municípios. Revista De Direito Administrativo, 115, 41–126. https://doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39297
Edição
v. 115 (1974)
Seção
Doutrina

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