Publicado: 1974-11-15

Doutrina

As práticas administrativas e o controle da moralidade

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

1-14

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Federalismo solidário e desenvolvimento

Orlando Bittar

15-40

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A Previdência social e os municípios

Rubens Gomes de Souza

41-126

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Serviços técnicos - Remessas para o exterior

Thompson Flôres

127-129

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Imposto de renda - Empresa concessionária de serviço público - Capital investido

Djaci Falcão

130-134

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Imposto de renda - Invernista - Valor do gado

Xavier de Albuquerque

134-136

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Imposto sobre produtos industrializados - Restituição

Luiz Gallotti

136-139

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Imposto de importação - Imposto de consumo - Ágios cambiais - Multa - Bagagem desacompanhada

Antônio Neder

139-142

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Compra de café em grão - I.B.C.

Djaci Falcão

142-145

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira bruta

Oswaldo Trigueiro

145-146

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira serrada

Antônio Neder

147-149

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Ato complementar

Adalício Nogueira

149-151

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Correção monetária - Mora

Carlos Ortiz

152-153

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Imposto sobre serviços e transportes - Correspondência agrupada - Malotes

Aliomar Baleeiro

154-156

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Multa fiscal - Natureza jurídica

Lothário Octaviano

156-157

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Multa fiscal - Herança

Barros Monteiro

158-160

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Isenção tributária - Revogação

Barros Monteiro

160-162

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Diversões públicas - Poder de polícia - Taxas - Competência da União, dos Estados e Municípios

Alves Barbosa

163-165

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Funcionário público - Relação jurídica - Direito adquirido

Bilac Pinto

165-167

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Conflito de leis no tempo

Márcio Bonilha

167-177

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Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento

Rodrigues Alckmin

177-178

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Funcionário público - Disponibilidade - Aproveitamento

Bilac Pinto

179-184

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Luiz Gallotti

184-188

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Serventuário de justiça - Desmembramento de cartórios

Aliomar Baleeiro

188-190

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Serventuário da justiça - Ato administrativo - Anulação

Xavier de Albuquerque

191-193

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Militar - Contagem de tempo serviço - Horas de vôo

Barros Monteiro

193-198

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Aliomar Baleeiro

198-199

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Oswaldo Trigueiro

199-200

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Desapropriação - Lucro cessante - Fundo de comércio - Indenização

Barros Monteiro

201-205

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Desapropriação - Correção monetária - Juros - Honorários de advogado

Camargo Sampaio

205

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Desapropriação - Correção monetária

Toledo Piza

206-207

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Desapropriação - Correção monetária

Lair Loureiro

207

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Desapropriação - Honorários de advogado

Martiniano de Azevedo

208

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Desapropriação - Honorários de advogado

Aniceto Aliende

209

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Desapropriação - Juros

Sabino Neto

210

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Desapropriação - Juros

Bourroul Ribeiro

211

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Tribunal de Contas do Estado - Provimento de cargos da secretaria

Thompson Flôres

212-214

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Nacionalidade - Opção

Bilac Pinto

215-219

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Tribunal de Contas

Fundo de participação dos estados e municípios - Prestação de contas

João Agripino

221-222

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Funcionário público - Função policial - Gratificação

Ewald S. Pinheiro

223-226

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Funcionário público - Aposentadoria - Prova de tempo de serviço mediante justificação

Sebastião B. Affonso

226-228

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Funcionário público - Procurador - Aposentadoria

Sebastião B. Affonso

228-230

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Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - Aposentadoria

Sebastião B. Affonso

230-231

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Contrato de locação - Ausência de fundamento legal - Atos discricionários e atos arbitrários

Baptista Ramos

232-236

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Pensão militar - Reconhecimento de filiação

Baptista Ramos

236-238

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Pensão militar - Órfãos

Sebastião B. Affonso

238-241

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Pensão militar - Companheira

Sebastião B. Affonso

241-243

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Pensão militar - Filiação adulterina

Sebastião B. Affonso

243-246

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Função gratificada - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

247-248

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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Agregação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

248-249

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Funcionário público - Classificação de cargos - Clientela originária e secundária

Waldyr dos Santos

250-252

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Funcionário público - Assistência social - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

252-253

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Funcionário público - Enquadramento - Prescrição

Glauco Lessa de Abreu e Silva

254-255

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Funcionário público - Enquadramento

Waldyr dos Santos

255-256

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Funcionário público - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

256-257

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Romeo de Almeida Ramos

258

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Funcionário público - Vantagens

Waldyr dos Santos

259

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Funcionário público - Médico - Acumulação remunerada - Opção

Glauco Lessa de Abreu e Silva

260-261

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Acumulação remunerada - Cargo em comissão

Waldyr dos Santos

262-263

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Militar - Promoção

Romeo de Almeida Ramos

263-265

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Autarquia - Enquadramento de pessoal - Competência

Glauco Lessa de Abreu e Silva

265-267

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Militar - Tempo de serviço

Romeo de Almeida Ramos

268-269

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Reforma administrativa - Administração indireta - Supervisão ministerial

Romeo de Almeida Ramos

269-271

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Mandato - Levantamento de caução

Cid Heráclito de Queiroz

271-272

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Abuso de poder econômico - Concorrência - Averiguações preliminares

Geraldo de Resende Martins

273-280

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Imposto de renda - Empreiteiros de obras - Sociedades civis

Vicente de Paulo Campos

280-281

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Imposto de renda - Sociedades civis - Empreitada

Vicente de Paulo Campos

282-283

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Imposto de renda - Pensões - Convenção entre Brasil e Portugal

Vicente de Paulo Campos

284-285

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Pareceres

Transporte coletivo - Regime jurídico das permissões - Liberação de horários - Portarias - Ato administrativo

José Cretella Júnior

287-306

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Trânsito - Multa - Natureza jurídica - Excesso de carga - Veículo pertencente ao serviço público federal

Orlando Carlos Gandolfo

307-318

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Obra pública - Apropriação - Consórcio construtor - Pessoas jurídicas

Arnold Wald

318-323

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Notas e comentários

Acumulação remunerada

Luiz Ubiratan Oggero

325-343

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O imposto sobre a renda e o imposto sobre operações financeiras, em face do princípio da reserva legal

Otto Eduardo Vizeu Gil

345-353

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Legislação

Ato complementar, Leis, Decretos-leis e Decreto (1973)

Autor Desconhecido

355-401

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