Trânsito - Multa - Natureza jurídica - Excesso de carga - Veículo pertencente ao serviço público federal

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Publicado: nov. 15, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39364

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Orlando Carlos Gandolfo

Resumo

- A multa de trânsito é sanção de ordem pecuniária, impostapor agente administrativo; não consubstancia multa tributária.- Os veículos de propriedade da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, salvo exceções expressamente previstas, estão sujeitos às regras gerais do trânsito.

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Como Citar
Gandolfo, O. C. (1974). Trânsito - Multa - Natureza jurídica - Excesso de carga - Veículo pertencente ao serviço público federal. Revista De Direito Administrativo, 115, 307–318. https://doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39364
Edição
v. 115 (1974)
Seção
Pareceres

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