Transporte coletivo - Regime jurídico das permissões - Liberação de horários - Portarias - Ato administrativo

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Publicado: nov. 15, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39363

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José Cretella Júnior

Resumo

- O transporte coletivo de passageiros é serviço público, atividade de interesse geral que o estado desempenha de modo direto ou transfere a pessoas jurídicas, descentralizando-o.- Permissão é o instituto jurídico mediante o qual o poderpúblico investe o particular-permissionário num status, que lhe assegura o direito de utilizar-se de um bem público ou de exPlorar serviço público, mediante o preenchimento de determinados requisitos.- O conceito de portaria evoluiu, alargou-se, sendo hoje o atoadministrativo, geral ou especial, interno ou externo, que se impõe, coativamente ao funcionário público ou ao administrado.

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Como Citar
Cretella Júnior, J. (1974). Transporte coletivo - Regime jurídico das permissões - Liberação de horários - Portarias - Ato administrativo. Revista De Direito Administrativo, 115, 287–306. https://doi.org/10.12660/rda.v115.1974.39363
Edição
v. 115 (1974)
Seção
Pareceres

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