Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso

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Publicado: nov. 16, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39371

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Hugo Machado

Resumo

1. A entrada de mercadorias como fato gerador do ICM. 2. Bens de capital e bens de uso. 3. O conceito de mercadoria na legislação do ICM. 4. Pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais. 5. Conclusões.

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Como Citar
Machado, H. (1974). Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso. Revista De Direito Administrativo, 116, 33–42. https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39371
Edição
v. 116 (1974)
Seção
Doutrina

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