Publicado: 1974-11-16

Doutrina

Desapropriação para urbanização

Hely Lopes Meirelles

1-15

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Modos e práticas legais na execução dos serviços públicos

Manuel de Oliveira Franco Sobrinho

16-32

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Da não-incidência do ICM na importação de bens de uso

Hugo Machado

33-42

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Remessa de juros para o exterior

Thompson Flôres

43-70

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Imposto de renda - Empréstimo compulsório

Barros Monteiro

71-73

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado destina à exportação

Oswaldo Trigueiro

74-75

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado

Bilac Pinto

76-78

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativas de consump

Djaci Falcão

78-81

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Imposto sobre serviços - Coleta de lixo

Oswaldo Trigueiro

81-83

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Impostos - Imunidade

Antônio Neder

83-85

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Imunidade tributária - Autarquia

Bilac Pinto

85-86

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Isenção fiscal - Direito adquirido

Barros Monteiro

86-89

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Imposto - Isenção

Bilac Pinto

89-90

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Imposto - Repetição de indébito - Repercussão

Eloy da Rocha

90-94

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Taxa rodoviária - Incidência sobre proprietários de veículos

Djaci Falcão

94-98

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Débito fiscal - Cancelamento - Anistia - Remissão

Xavier de Albuquerque

98-99

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Dívida fiscal - Anistia - Multa

Bilac Pinto

99-102

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Imunidade tributária - Sociedade de Assistência Social

Djaci Falcão

102-107

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Funcionário público - Vencimentos - Norma constitucional aplicável aos estados

Bilac Pinto

107-115

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Funcionário público - Vinculação ou equiparação de vencimentos

Xavier de Albuquerque

115-118

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Funcionário público - Gratificação - Regime de dedicação exclusiva - Opção - Vantagem - Redução - Direito adquirido

Rodrigues Alckmin

119-121

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Funcionário público - Vencimentos - Isonomia

Luiz Gallotti

121-126

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Funcionário público - Restituição de importâncias recebidas por força de decisão judicial - Mandado de segurança

Xavier de Albuquerque

127-128

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Funcionário público - Agente fiscal - Remuneração - Regulamento

Bilac Pinto

128-131

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Funcionário público - Advocacia

Aliomar Baleeiro

131-134

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Funcionário público - Procurador - Remuneração

Xavier de Albuquerque

134-136

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Gratificação paga pelo verba 3

Eloy da Rocha

136-137

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Funcionário público - Aumento de vencimentos

Barros Monteiro

138-142

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Funcionário público - Aumento de vencimentos - Isonomia

Aliomar Baleeiro

142-144

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Funcionário público - Diárias de Brasília

Eloy da Rocha

145-146

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Funcionário público - Substituição - Vencimento - Equiparação

Bilac Pinto

147-148

PDF

Funcionário público - Relação estatutária - Reclassificação de cargos - Redução de percentagens - Regime de dedicação exclusiva - Opção

Djaci Falcão

149-152

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Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Redução de vantagens

Thompson Flôres

152-155

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Funcionário público - Professor - Estabilidade - Efetividade

Barros Monteiro

155-158

PDF

Funcionário público - Oficial de justiça - Declaração de inconstitucionalidade

Xavier de Albuquerque

159-166

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Funcionário público - Proventos - Revisão

Luiz Gallotti

167-170

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Funcionário público - Readaptação

Djaci Falcão

170-171

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Fixação de proventos - Direito adquirido

Xavier de Albuquerque

171-173

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Rodrigues Alckmin

173-175

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Prestação de serviço gratuito

Thompson Flôres

175-180

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos - Cálculo de quinqüênios - Limitação de vantagens

Antônio Neder

180-191

PDF

Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria

Barros Monteiro

191-194

PDF

Funcionário público - Abandono de emprego - Processo administrativo - Demissão

Luiz Gallotti

195-196

PDF

Funcionário público - Demissão - Ato administrativo

Eloy da Rocha

196-201

PDF

Funcionário público - Demissão com base em ato institucional - Incompatibilidade

Eloy da Rocha

202-204

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Despachante aduaneiro - Nomeação - Direito adquirido

Xavier de Albuquerque

204-208

PDF

Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Aposentadoria - Compatibilidade de horários

Barros Monteiro

209-211

PDF

Militar - Promoção

Thompson Flôres

211-213

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Militar - Promoção

Thompson Flôres

213-216

PDF

Juiz - Vencimento - Incorporação de abonos

Oswaldo Trigueiro

216-217

PDF

Juiz temporário estadual - Estabilidade

Xavier de Albuquerque

217-220

PDF

Desembargador - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Direito adquirido

Thompson Flôres

220-230

PDF

Nacionalidade - Requisição consular - Opção

Bilac Pinto

230-232

PDF

Código Nacional de Trânsito - Licença - Apreensão de veículo - Multa

Eloy da Rocha

233-241

PDF

Transporte coletivo - Concessão - Preferência - Função judicial e atividade administrativa

Thompson Flôres

241-261

PDF

Transporte coletivo - Licença de trânsito - Seleção administrativa

Thompson Flôres

262-266

PDF

Ministério Público - Serviço jurídico da União e das autarquias - Vencimentos - Recurso extraordinário

Antônio Neder

266-277

PDF

Código de Organização Judiciária - Declaração de inconstitucionalidade

Luiz Gallotti

278-296

PDF

Constituição estadual - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Thompson Flôres

297-302

PDF

Desapropriação - Pagamento retardado - Perdas e danos

Oswaldo Trigueiro

302-309

PDF

Desapropriação - Retrocessão - Perdas e danos

Thompson Flôres

309-311

PDF

Desapropriação - Juros - Correção monetária

Eloy da Rocha

312-314

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Honorários de advogado

Djaci Falcão

315-317

PDF

Desapropriação - Imissão de posse - Juros compensatórios

Barros Monteiro

317-318

PDF

Orçamento - Autorização de despesa - Ação judicial

Oswaldo Trigueiro

319-321

PDF

Reclamação administrativa - Prescrição quinqüenal - Suspensão - Interrupção

Oswaldo Trigueiro

322-329

PDF

Estabelecimento particular de ensino - Matrícula - Mandado de segurança

Antônio Neder

330-332

PDF

Tribunal de Contas

Inspeção ordinária - Defesa por negação - Presunções

Luiz Gallotti

333-335

PDF

Caixa Econômica Federal - Tomada de contas

Sebastião B. Affonso

335-338

PDF

Funcionário público - Substituição - Aposentadoria

Francisco de Salles Mourão Branco

339-340

PDF

Militar - Reforma - Execução de sentença judicial

Baptista Ramos

340-345

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva

Romeo de Almeida Ramos

347-348

PDF

Funcionário público - Órgão de deliberação coletiva

Glauco Lessa de Abreu e Silva

349-350

PDF

Funcionário público - Designação de beneficiário de pensão

Marcelo Pimentel

350-358

PDF

Funcionário público - Gratificação de representação - Agregação

Romeo de Almeida Ramos

358-359

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Funcionário público - Gratificação de representação - Agregação

Glauco Lessa de Abreu e Silva

359-360

PDF

Funcionário público - Professor - Vencimento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

361

PDF

Funcionário público - Consultor jurídico - Readaptação

Romeo de Almeida Ramos

362-363

PDF

Funcionário público - Professor - Estabilidade

Glauco Lessa de Abreu e Silva

363-364

PDF

Funcionário público - Aproveitamento - Ex-combatente - Analfabeto

Glauco Lessa de Abreu e Silva

364-365

PDF

Funcionário público - Enquadramento - Recurso - Revisão

Glauco Lessa de Abreu e Silva

366-367

PDF

Funcionário público - Enquadramento - Revisão - Prescrição

Glauco Lessa de Abreu e Silva

367-368

PDF

Funcionário público - Enquadramento - Prescrição

Glauco Lessa de Abreu e Silva

368-369

PDF

Funcionário público - Enquadramento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

369-371

PDF

Funcionário público - Licença para acompanhar cônjuge

Waldyr dos Santos

371-373

PDF

Funcionário público - Mandato eletivo

Glauco Lessa de Abreu e Silva

373-374

PDF

Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Waldyr dos Santos

375

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Funcionário público - Afastamento do país

Waldyr dos Santos

376-377

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade

Romeo de Almeida Ramos

377-378

PDF

Funcionário público - Condenação criminal - Aproveitamento

Waldyr dos Santos

378-379

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Professor adjunto - Provimento

Romeo de Almeida Ramos

379-380

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Professor adjunto - Provimento

Glauco Lessa de Abreu e Silva

380-382

PDF

Professor - Estabilidade

Romeo de Almeida Ramos

382-388

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Servidor público - Contratado - Contribuição de previdência

Romeo de Almeida Ramos

388-390

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Militar - Anulação de sentença condenatória - Prescrição penal - Promoção

Romeo de Almeida Ramos

390-392

PDF

Concessão de serviço público - Ativo imobilizado - Correção monetária

Romeo de Almeida Ramos

392-403

PDF

Correção monetária - Contratos imobiliários com órgãos de previdência social

Romeo de Almeida Ramos

404-405

PDF

Empresa pública - Sindicalização

Romeo de Almeida Ramos

405-408

PDF

Aforamento - Laudêmio - Opção - Prazo

Romeo de Almeida Ramos

409-413

PDF

Imposto de renda - Venda de imóveis - Empresa individual

Vicente de Paulo Campos

414

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Imposto de renda - Venda de imóveis - Incorporação de capital de sociedade - Herança - Dação em pagamento

Autor Desconhecido

415-416

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Imposto de renda - Fundo de Garantia de Tempo de Serviço

Vicente de Paulo Campos

416-417

PDF

Imposto de renda - Incentivos fiscais - Certificado de compra de ações

Vicente de Paulo Campos

417

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Imposto de renda - Incentivo fiscal - Lucro tributável

Vicente de Paulo Campos

418-419

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Imposto de renda - Encargos de família

Vicente de Paulo Campos

420

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Imposto de renda - Remessas para o exterior - Juros

Fausto Rodrigues da Silva

420-421

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Imposto sobre produtos industrializados - Incidência - COBAL - Empresa pública

Romeo de Almeida Ramos

421-423

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Imposto único sobre minerais - Remoção de terra

Jayme Alípio de Barros

423-426

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Imunidade tributária - Isenção tributária - Foro - Laudêmio e taxa de ocupação - Banco Central do Brasil

Romeo de Almeida Ramos

427-430

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Pareceres

Reexame da desapropriação face ao imposto de renda

Caio Plinio Barreto

431-456

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Poder regulamentar - Empreitada de obra pública - Reajustamento de preços - Correção monetária

Arnaldo Wald

457-477

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Confisco de bens - Desapropriação - Simulação - Fraude de execução

Bonfim Viana

477-486

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Notas e comentários

Sociedade de economia mista

José Raimundo Gomes da Cruz

487-500

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A fixação da competência territorial e os fatos ocorridos na Ponte Rio-Niterói

Sergio de Andréa Ferreira

501-532

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Legislação

Lei complementar, Leis, Decretos-lei e Decretos (1974)

Autor Desconhecido

533-612

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