Confisco de bens - Desapropriação - Simulação - Fraude de execução

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Publicado: nov. 16, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39970

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Bonfim Viana

Resumo

- O ato confiscat6rio é uma penalidade imposta à pessoa físicaou jurídica, em decorrência de ato ou fato ilícito.- Na desapropriação a garantia do direito de propriedade surge com o pagamento da justa indenização.

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Como Citar
Viana, B. (1974). Confisco de bens - Desapropriação - Simulação - Fraude de execução. Revista De Direito Administrativo, 116, 477–486. https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39970
Edição
v. 116 (1974)
Seção
Pareceres

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