Funcionário público - Aposentadoria - Fixação de proventos - Direito adquirido

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Xavier de Albuquerque

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Albuquerque, X. de. (1974). Funcionário público - Aposentadoria - Fixação de proventos - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 116, 171–173. https://doi.org/10.12660/rda.v116.1974.39406
Seção
Jurisprudência dos Tribunais