Empresas públicas - Caixa Econômica Federal - Seguros - Resseguros - SASSE

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Publicado: nov. 21, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40200

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- A Constituição veda a extensão de normas de direito administrativo às empresas privadas, ainda que exerçam atividades controladas ou sob fiscalização do Poder Público.- As operações de seguros e resseguros realizadas por empresas públicas ou sociedade de economia mista devem pautar-se pelas mesmas regras estabelecidas para as entidades de direito privado, sem discriminação ou exigências de formalidades especiais, como a concorrência pública e o sorteio.- Não cabe ao Instituto de Resseguros do Brasil impugnarcontrato de seguro, verificar de sua regularidade para depois realizar o resseguro ou repudiá-lo. - Interpretação do art. 170, § 2Q da Constituição.

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Como Citar
Silva, C. M. (1974). Empresas públicas - Caixa Econômica Federal - Seguros - Resseguros - SASSE. Revista De Direito Administrativo, 117, 398–403. https://doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40200
Edição
v. 117 (1974)
Seção
Pareceres

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