Publicado: 1974-11-21

Doutrina

Teoria e prática do desvio de poder

Caio Tácito

1-18

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Desenvolvimento e instituições políticas

M. Seabra Fagundes

19-28

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A missão do poder executivo no estado contemporâneo

Manoel Gonçalves Ferreira

29-49

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Declaração de cônjuges em separado

Bilac Pinto

50-52

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Imposto de importação - Isenção tributária - Encargos - Contrato

Oswaldo Trigueiro

52-60

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Imposto de importação - Redução de alíquota - Soda cáustica - Tributação uniforme

Luiz Gallotti

60-63

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Imposto de importação - Redução - Isenção

Oswaldo Trigueiro

63-65

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Beneficiamento de soja - Imunidade tributária

Rodrigues Alckmin

65-67

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Zona Franca de Manaus - Regulamento

Thompson Flôres

68-71

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cal hidratada

Bilac Pinto

72-74

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Imposto de transmissão - Promessa de venda de imóveis

Oliveira Andrade

74-75

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Taxa de serviços rurais - Fato gerador - Base de cálculo

Aliomar Baleeiro

75-80

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Base de cálculo - Salário mínimo

Maércio Sampaio

80-81

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Taxa de conservação de estradas de rodagem - Veículo licenciado em outro estado - Limitações ao tráfego interestadual

Gomes Corrêa

82-83

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Taxa de pavimentação - Rede Ferroviária Federal

Martiniano de Azevedo

83-84

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Taxa de fiscalização - Cinema - Competência do estado e do município - Poder de polícia

Tito Hesketh

84-86

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Anistia fiscal - Multa

Barros Monteiro

87-88

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Contribuição de melhoria - Taxa de conservação de estradas e rodagem

Luiz Gallotti

88-94

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Dívida fiscal - Correção monetária

Xavier de Albuquerque

95-99

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Dívida fiscal - Preferência - Eqüidade

Aliomar Baleeiro

99-102

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Funcionário público - Nomeação

Xavier de Albuquerque

103-105

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Funcionário público - Concurso - Anulação - Processo administrativo

Xavier de Albuquerque

106-107

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Funcionário público - Posse - Inquérito administrativo

Barros Monteiro

107-112

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Funcionário público - Promoção - Direito adquirido

Antônio Neder

112-116

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Funcionário público - Estabilidade - Efetivação

Bilac Pinto

117-121

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Funcionário público - Gratificação - Regime de dedicação exclusiva - Redução ou supressão de vantagens

Rodrigues Alckmin

122-124

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Funcionário público - Licença-prêmio - Conversão em dinheiro - Direito adquirido

Luiz Gallotti

124-126

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Bilac Pinto

127-128

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Funcionário público - Reestruturação dos serviços públicos - Enquadramento funcional

Dimas de Almeida

129-130

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos - Direito adquirido

Antônio Neder

130-133

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

J. M. Arruda

134-135

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Funcionário público - Aposentadoria - Equiparação de proventos

Oswaldo Trigueiro

136-141

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Redução

Xavier de Albuquerque

142-144

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Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação

Oswaldo Trigueiro

144-145

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos - Restituição

Bilac Pinto

146-151

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Funcionário público - Demissão - Controle judicial

Barros Monteiro

152-159

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Funcionário público - Demissão - Processo administrativo - Defesa do indiciado

Eloy da Rocha

160-168

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Serventuário da justiça - Aposentadoria - Cálculo de proventos

Oswaldo Trigueiro

169-172

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Professor - Incompatibilidade e impedimento para a advocacia

Bilac Pinto

172-178

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Procurador da República - Concurso - Limite de idade

Barros Monteiro

178-184

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Juiz - Disponibilidade - Gratificação de exercício

Oswaldo Trigueiro

184-186

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias - Aposentadoria

Thompson Flôres

186-189

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Acumulação remunerada - Correlação de matérias

Antônio Neder

190-193

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Acumulação remunerada - Cargo técnico - Decisões administrativas

Rodrigues Alckmin

194-201

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Desapropriação - Cálculo da indenização - Juros do capital aplicado na obra

Aliomar Baleeiro

201-203

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Desapropriação - Direito à indenização - Prescrição

Oswaldo Trigueiro

204-205

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Desapropriação - Fundo de comércio

Maércio Sampaio

206-207

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Desapropriação - Valor da indenização - Fundação Getulio Vargas

Vieira de Morais

207-209

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Desapropriação - Imóvel rural - Revenda

Nóbrega de Salles

210-212

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Desapropriação - Levantamento do preço

Álvares Cruz

212-213

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Desapropriação - Desistência

Costa Carvalho

213-216

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Desapropriação - Correção monetária - Juros moratórios

Xavier de Albuquerque

217-219

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Bens públicos - Usucapião - Prescrição

Aliomar Baleeiro

219-228

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Terras devolutas de fronteiras - Venda pelo estado - Nulidade - Usucapião

Aliomar Baleeiro

229-233

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Poder de polícia - Poluição

Carlos Ortiz

233-235

PDF

Transporte coletivo - Competência do estado e do município

Yussef Cahali

236-238

PDF

Nacionalidade - Prescrição - Opção

Thompson Flôres

238-241

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Ato complementar - Natureza

Luiz Gallotti

241-243

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Reclamação administrativa - Prescrição - Suspensão - Interrupção

Xavier de Albuquerque

243-244

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Ação popular - Verba de representação para deputados

Aliomar Baleeiro

244-245

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Conselho Nacional de Trânsito - Uso obrigatório de equipamentos - Cinto de segurança - Ato administrativo discricionário

Djaci Falcão

245-252

PDF

Tribunal de Justiça - Promoção - Juízes do Tribunal de Alçada - Advogados - Membros do Ministério Público - Declaração de inconstitucionalidade

Djaci Falcão

252-281

PDF

Governador de estado - Subsídio após a cassação do exercício do cargo - Declaração e inconstitucinalidade

Thompson Flôres

282-295

PDF

Prefeito - Cassação de mandato - Cerceamento de defesa

Oswaldo Trigueiro

295-304

PDF

Município - Fiscalização financeira - Tribunal de Contas - Órgão administrativo

Antônio Neder

304-327

PDF

Tribunal de Contas

Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Francisco de Salles Mourão Branco

328-331

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço

Sebastião Baptista Affonso

331-332

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Funcionário público - Locação de imóvel residencial

Sebastião Baptista Ramos

332-335

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Contadoria-Geral dos Transportes - Autarquia

Sebastião Baptista Ramos

335-338

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Cargo em comissão - Opção por vencimento ou salário

Clenício da Silva Duarte

339-340

PDF

Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada - Aposentadoria

Glauco Lessa de Abreu e Silva

341-342

PDF

Funcionário público - Professor - Enquadramento

Romeo de Almeida Ramos

342-344

PDF

Funcionário público - Vantagens

Romeo de Almeida Ramos

344-345

PDF

Funcionário público - Salário-família

Clenício da Silva Duarte

345-346

PDF

Funcionário público - Exercício em Brasília - Indenização - Ajuda de custo

Clenício da Silva Duarte

347-348

PDF

Funcionário público - Exercício em organizações internacionais

Waldyr dos Santos

349-350

PDF

Funcionário público - Serviço gratuito - Aposentadoria

Glauco Lessa de Abreu e Silva

350-352

PDF

Militar - Acidente de serviço

Clenício da Silva Duarte

352-354

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Montepio militar - Contribuintes civis - Cálculo de contribuições

Luiz Rafael Mayer

355-357

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Autarquia - Servidor sob regime estatutário - Contribuição de previdência social

Clenício da Silva Duarte

358-359

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Imposto de renda - Contrato de desportista

Jayme Alípio de Barros

360-361

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Contribuição parafiscal - Adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante - Imunidade tributária

Luiz Rafael Mayer

362-365

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Contrabando - Ilícito penal e ilícito fiscal

Cid Heráclito de Queiroz

366-372

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Fraude fiscal - Ilícito penal e ilícito administrativo

Cid Heráclito de Queiroz

373-377

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I.O.S. - Investimento clandestino - Sanções - Retorno de valores

Cid Heráclito de Queiroz

377-379

PDF

Aeronave - Arrendamento

Joelmir Campos de Araripe Macedo

379-389

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Terras da União - Ocupação

Cid Heráclito de Queiroz

390-397

PDF

Pareceres

Empresas públicas - Caixa Econômica Federal - Seguros - Resseguros - SASSE

Carlos Medeiros Silva

398-403

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Direito tributário - Coisa julgada - Mandado de segurança

Ruy Barbosa Nogueira

403-413

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Caixa de Previdência e Assistência - Desvio de poder - Insolvência

Arnaldo Wald

414-429

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Funcionário público - Professor - Estabilidade

Alberto Bittencourt Cotrim Neto, Celso Muniz Guedes Pinto, Adalmyr Brandão Pinheiro de Barros

429-440

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Notas e comentários

Acordos sobre a dupla tributação de rendas

Francisco Neves Dornelles

441-446

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Valor jurídico da portaria

José Cretella Júnior

447-459

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Legislação

Leis, Decretos-leis e Decretos (1974)

Autor Desconhecido

460-508

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