Direito tributário - Coisa julgada - Mandado de segurança

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Publicado: nov. 21, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40201

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Ruy Barbosa Nogueira

Resumo

- A ordem de mandado de segurança preventivo opera ex nunc em relação aos casos futuros e determinados na lide.

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Como Citar
Nogueira, R. B. (1974). Direito tributário - Coisa julgada - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 117, 403–413. https://doi.org/10.12660/rda.v117.1974.40201
Edição
v. 117 (1974)
Seção
Pareceres

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