Da obrigatoriedade das leis administrativas nas práticas governamentais

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Publicado: nov. 25, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40416

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Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo

1. Os regimes políticos. 2. Os regimes constitucionais. 3. Os regimes administrativos. 4. A ordem administrativa-constitucional. 5. As leis administrativas. 6. O Decreto-lei n9 200 de 1967. 7. Normas e Administração. 8. Morfologia + fisiologia jurídica. 9. O direito privado na base da relação administrativa. 10. Conclusão.

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Como Citar
Franco Sobrinho, M. de O. (1974). Da obrigatoriedade das leis administrativas nas práticas governamentais. Revista De Direito Administrativo, 118, 12–33. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40416
Edição
v. 118 (1974)
Seção
Doutrina

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