Publicado: 1974-11-25

Doutrina

Da concessão de uso de bens públicos

Raimundo Nonato Francisco

1-11

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Da obrigatoriedade das leis administrativas nas práticas governamentais

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

12-33

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Fundação Pública, uma contradição

Valdir Sznick

34-48

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Jurisprudência dos Tribunais

Cargo público - Concurso - Classificação - Lista tríplice - Serventuário de Justiça

Djaci Falcão

49-61

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Funcionário público - Concurso - Prova de residência - Declaração de inconstitucionalidade

Barros Monteiro

61-65

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Funcionário público - Regime estatutário - Direito adquirido

Bilac Pinto

65-68

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Funcionário público - Redução de vencimentos

Djaci Falcão

68-70

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Funcionário público - Regime estatutário - Regime de dedicação exclusiva

Thompson Flôres

70-73

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Funcionário público - Professor - Estabilidade - Efetivação

Rodrigues Alckmin

74-77

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Bilac Pinto

77-80

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Funcionário público - Agregação - Licença especial

Xavier de Albuquerque

80-87

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Funcionário público - Estágio probatório - Exoneração

Xavier de Albuquerque

87-89

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Funcionário público - Inatividade - Revisão de proventos

Oswaldo Trigueiro

89-91

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido

Djaci Falcão

92-99

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Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo - Direito de defesa

Xavier de Albuquerque

99-104

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Militar - Transferência compulsória para a reserva - Polícia estadual

Aliomar Baleeiro

104-106

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Militar - Serviço de guerra - Direito adquirido

Djaci Falcão

107-110

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Juiz - Aposentadoria - Disponibilidade - Gratificação de exercício

Bilac Pinto

110-113

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Juízes do trabalho - Recebimento de custas

Aliomar Baleeiro

113-118

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Fato gerador - Pagamento antecipado

Aliomar Baleeiro

118-122

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Indústria integrada

Bilac Pinto

122-124

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Algodão em pluma - Industrialização

Bilac Pinto

124-132

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Tijolos e telhas

Djaci Falcão

132-133

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Madeira serrada

Djaci Falcão

134-136

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Materiais de construção

Aliomar Baleeiro

137-139

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Carne congelada

Bilac Pinto

140-141

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Autarquia - Material inservível

Aliomar Baleeiro

141-148

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Imposto predial - Taxa de serviços urbanos - Base de cálculo

Luiz Gallotti

148-155

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Imposto sobre serviços - Fato gerador - Emissão de cartões de crédito - Analogia

Thompson Flôres

155-159

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Imposto sobre serviços - Comissão bancária

Djaci Falcão

160-162

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Imposto - Lei e regulamento

Bilac Pinto

163-166

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Taxa de expediente - Imposto sobre serviços - Fato gerador - Poder de polícia

Barros Monteiro

166-168

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Taxa de expediente - Diversões públicas - Declaração de inconsitucionalidade

Djaci Falcão

168-172

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Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Isenção fiscal

Thompson Flôres

172-190

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Taxa de fiscalização - Mercadorias remetidas para o exterior - Inconstitucionalidade - Representação

Aliomar Baleeiro

190-193

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Desapropriação - Ações - Avaliação - Banco Hipotecário e Agrícola de Minas Gerais

Rodrigues Alckmin

193-220

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Desapropriação - Honorários de advogado - Correção monetária

Oswaldo Trigueiro

220-222

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Desapropriação - Valor da indenização - Correção monetária - Honorários de advogado - Juros compensatórios

Bilac Pinto

223-230

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Desapropriação - Pagamento retardado - Indenização

Oswaldo Trigueiro

230-232

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Desapropriação - Juros compensatórios

Antônio Neder

232-236

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Rios públicos - Navegabilidade - Margens

Xavier de Albuquerque

236-238

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Poder de polícia - Lei e regulamento

Bilac Pinto

239-241

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Poder de polícia - Transportes coletivos - Apreensão de veículos

Aliomar Baleeiro

241-244

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Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - Vagas reservadas a advogados e membros do Ministério Público - Representação

Antônio Neder

244-263

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Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa - Aumento de despesa - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Bilac Pinto

263-266

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Constituição do Estado - Concurso - Provimento - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Aliomar Baleeiro

267-270

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Constituição do Estado -Escrivão de paz - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Barros Monteiro

270-273

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Constituição do Estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Barros Monteiro

273-285

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Declaração de inconstitucionalidade - Ato do poder público - Tribunal Pleno

Xavier de Albuquerque

285-288

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Descaminho - Ouro em barra

Antônio Neder

288-292

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Serventuário de justiça - Direitos e vantagens - Competência tributária da União e dos Estados - Direto adquirido - Vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos

Djaci Falcão

293-335

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Memorial do Advogado da Associação dos Titulares de Ofício de Justiça do Estado da Guanabara

Carlos Medeiros Silva

336-347

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Sentença de primeira instância reconhecendo o direito adquirido dos serventuários da Justiça da Guanabara

Américo A.G. Canabarro Reichartdt

347-350

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Tribunal de Contas

Tomada de contas - Ordenador de defesa - Almoxarife

Sebastião Baptista Affonso

351-353

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Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Auxílio familiar

Luiz Rafael Mayer

355-358

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Funcionário público - Estabilidade - Professor - Orientação jurisprudencial

Luiz Rafael Mayer

358-360

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço - Justificação judicial

Glauco Lessa de Abreu e Silva

361-362

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Funcionário público - Aposentadoria - Função gratificada

Luiz Rafael Mayer

362-365

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Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Pensão

Luiz Rafael Mayer

365-367

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Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria - Contagem de tempo serviço prestado a empresa privada

Darcy Duarte de Siqueira

368-369

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Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade

Luiz Rafael Mayer

369-372

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Funcionário público - Aposentadoria

Clenício da Silva Duarte

373-375

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Funcionário público - Abandono de cargo

Darcy Duarte de Siqueira

376-377

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Cargos públicos - Natureza civil ou militar - Órgãos auxiliares do Presidência da República

Luiz Rafael Mayer

377-381

PDF

Militar - Exercício de cargo civil - Contagem em tempo de serviço

Luiz Rafael Mayer

381-384

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Militar - Graduação - Prescrição

Luiz Rafael Mayer

384-386

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Ministério Público da União - Promoção

Luiz Rafael Mayer

386-389

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Imposto de renda - Cessão de direitos sobre propriedades imobiliárias

Autor Desconhecido

389-391

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Imposto de renda - Pessoas jurídicas - Aumentos de capital

Rodrigo Thomaz Scotti Muzzi

391-393

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Imposto de renda - Prestação de serviços a consulados estrangeiros

Ary de Almeida Pinho

393-394

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Taxa de conservação de estradas - Taxa rodoviária única - Competência tributária cumulativa

Cid Heráclito de Queiroz

394-400

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Empresas públicas - Sociedades de economia mista - Seguros - Concorrência pública

Luiz Rafael Mayer

401-406

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Concessão de serviço público - Portos - Correção monetária do ativo - Ato complementar

Moacyr Lisboa Lopes

406-409

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Bens públicos - Alienação - Cessão gratuita

Luiz Rafael Mayer

409-412

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Fazenda pública - Processo de inventário

Carlos Jorge Sampaio Costa

413-416

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Mina - Pesquisa - Lavra - Caducidade do manifesto - Abandono

Luiz Rafael Mayer

416-420

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Pareceres

Funcionário público - Militar - Ex-combatente - Aposentadoria - Contribuição de previdência social - Interpretação do texto constitucional - Direito adquirido

Carlos Medeiros Silva

421-425

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Desvio de poder - Mandado de segurança

Manoel Gonçalves de Ferreira Filho

425-437

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Taxa Rodoviária Única - Lançamento - Decisões administrativas de caráter normativo - Retroatividade ilegal - Multa de trânsito - Alienação fiduciária - Mandado de segurança

Geraldo Ataliba

438-452

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Empresa pública - Obrigações e contratos - Licitação - Rede Ferroviária Federal

Arnoldo Wald

452-459

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Notas e comentários

As Caixas Econômicas Estaduais e A Reforma Administrativa Federal

Luiz Airton de Carvalho

461-466

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Tempo de serviço da magistratura federal

José Jappur

467-470

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Legislação

Lei complementar, Leis e Decretos-leis (1974)

Autor Desconhecido

471-518

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