Serventuário de justiça - Direitos e vantagens - Competência tributária da União e dos Estados - Direto adquirido - Vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos

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Publicado: nov. 25, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40466

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Djaci Falcão

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Falcão, D. (1974). Serventuário de justiça - Direitos e vantagens - Competência tributária da União e dos Estados - Direto adquirido - Vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. Revista De Direito Administrativo, 118, 293–335. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40466
Edição
v. 118 (1974)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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