Funcionário público - Militar - Ex-combatente - Aposentadoria - Contribuição de previdência social - Interpretação do texto constitucional - Direito adquirido

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Publicado: nov. 25, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40563

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Os requisitos para a aposentadoria do ex-combatente sãoúnica e exclusivamente aqueles apontados no texto constitucional; outros não podem ser acrescidos por lei ordinária para tornar difícil o gozo do direito que adquiriram, uma vez preenchidos os pressupostos da lei básica.

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Como Citar
Silva, C. M. (1974). Funcionário público - Militar - Ex-combatente - Aposentadoria - Contribuição de previdência social - Interpretação do texto constitucional - Direito adquirido. Revista De Direito Administrativo, 118, 421–425. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40563
Edição
v. 118 (1974)
Seção
Pareceres

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