Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa - Aumento de despesa - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

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Publicado: nov. 25, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40460

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Bilac Pinto

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pinto, B. (1974). Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa - Aumento de despesa - Iniciativa do executivo - Declaração de inconstitucionalidade - Representação. Revista De Direito Administrativo, 118, 263–266. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40460
Edição
v. 118 (1974)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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