Declaração de inconstitucionalidade - Ato do poder público - Tribunal Pleno

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Publicado: nov. 25, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40464

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Xavier de Albuquerque

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Albuquerque, X. de. (1974). Declaração de inconstitucionalidade - Ato do poder público - Tribunal Pleno. Revista De Direito Administrativo, 118, 285–288. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40464
Edição
v. 118 (1974)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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