Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Isenção fiscal

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Thompson Flôres

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Flôres, T. (1974). Taxa de melhoramento de portos - Imunidade tributária - Isenção fiscal. Revista De Direito Administrativo, 118, 172–190. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40449
Seção
Jurisprudência dos Tribunais