Taxa de fiscalização - Mercadorias remetidas para o exterior - Inconstitucionalidade - Representação

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Publicado: nov. 25, 1974
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40450

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Aliomar Baleeiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Baleeiro, A. (1974). Taxa de fiscalização - Mercadorias remetidas para o exterior - Inconstitucionalidade - Representação. Revista De Direito Administrativo, 118, 190–193. https://doi.org/10.12660/rda.v118.1974.40450
Edição
v. 118 (1974)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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