Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Tombamento - Notificação do Proprietário - Registro - Nulidade
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Resumo
- A competência conferida ao serviço federal para o tombamento
de bens, não exclui a de serviços congêneres instituídos para
o mesmo fim, pelos estados e municípios.
- O tombamento oneroso exige a desapropriação com o pagamento
da justa indenização em dinheiro.
- Atos arbitrários e, portanto, nulos, não podem prosperar.
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