Publicado: 1975-12-06

Doutrina

Problemas atuais da desapropriação

Caio Tácito

1-13

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Conceituação do direito administrativo

Fernando Andrade de Oliveira

14-48

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Premissas à elaboração de um conceito de direito administrativo

Lucia Vale Figueiredo

49-61

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Aumento de preços - Ordem de serviço

Aliomar Baleeiro

63-64

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Imposto de renda - Depósito

Rodrigues Alckmin

65-66

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Imposto de importação - Conselho de Política Aduaneira - Homologação ministerial

Xavier de Albuquerque

66-68

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Imposto de transmissão - Pauta mínima - Conselho de Política Aduaneira

Antônio Neder

68-70

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Operações interestaduais

Luiz Gallotti

70-72

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação

Oswaldo Trigueiro

73-76

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção sob condição onerosa

Antônio Neder

76-79

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Alíquotas - Correções interestaduais

Djaci Falcão

80-83

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Imposto de transmissão - Fato gerador - Alíquota

Xavier de Albuquerque

83-85

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Imposto de transmissão - Doação a filhos

Aliomar Baleeiro

86-87

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Imposto de indústrias e profissões - Base de cálculo - Operações fora do município

Aliomar Baleeiro

88-90

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Imposto de indústrias e profissões - Movimento econômico - Imposto único

Thompson Flôres

90-92

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Imposto territorial - Criação e cobrança de tributos

Oswaldo Trigueiro

92-96

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Taxa estadual de fiscalização - Cinemas - Poder de polícia

Luiz Gallotti

96-108

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Taxa de expediente - Cinema - Inconstitucionalidade

Luiz Gallotti

108-112

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Taxa de calçamento - Contribuição de melhoria

Aliomar Baleeiro

112-114

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Imunidade tributária - Instituições de assistência social - Salário-educação

Oswaldo Trigueiro

114-116

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Isenção tributária - Revogação

Oswaldo Trigueiro

116-118

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Imposto - Lei e decreto-lei

Aliomar Baleeiro

118-122

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Imposto - Repetição do indébito fiscal

Xavier de Albuquerque

122-123

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Imposto - Pagamento sob protesto - Multa - Correção monetária

Thompson Flôres

124-128

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Multa fiscal - Solidariedade

Aliomar Baleeiro

128-131

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Contribuição de melhoria - Rede elétrica

Djaci Falcão

131-135

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Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Relação estatutária

Barros Monteiro

135-139

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Funcionário público - Fixação de vencimentos - Resolução - Inconsitucionalidade

Bilac Pinto

139-142

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Funcionário público - Diferença de vencimentos

Thompson Flôres

143-145

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Funcionário público - Abono - Inconstitucionalidade

Bilac Pinto

145-150

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Funcionário público - Gratificação por trabalho especial - Aposentadoria

Oswaldo Trigueiro

150-154

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Funcionário público - Procurador - Equiparação de vencimentos

Oswaldo Trigueiro

154-155

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Funcionário público - Ex-combatente - Aposentadoria

Rodrigues Alckmin

156-161

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Funcionário público - Extranumerário - Nulidade de investidura no cargo - Recondução a situação anterior

Thompson Flôres

162-168

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Funcionário público - Extranumerário - Equiparação - Vencimentos

Djaci Falcão

168-170

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Funcionário público - Condições para o reconhecimento do direito adquirido

Luiz Gallotti

171-174

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Funcionário público - Restituição de vantagens

Bilac Pinto

174-175

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Gratificação

Djaci Falcão

175-177

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Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação

Thompson Flôres

178-181

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Pagamento de majoração de proventos - Responsabilidade da União e do Estado da Guanabara

Eloy da Rocha

182-192

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Funcionário público - Aposentadoria - Direito adquirido - Representação

Oswaldo Trigueiro

192-194

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Funcionário público - Interino - Exoneração

Eloy da Rocha

194-197

PDF

Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo - Relatório

Oswaldo Trigueiro

198-199

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Funcionário público - Demissão - Inquérito administrativo

Rodrigues Alckmin

200-205

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Militar - Pensão

Oswaldo Trigueiro

205-207

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Professor - Horas de serviço

Aliomar Baleeiro

207-208

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Professor adjunto - Estabilidade

Djaci Falcão

209-211

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Promotor - Serventuário de justiça - Vinculação de vencimentos

Xavier de Albuquerque

211-213

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Militar - Matrícula no curso de comando e estado-maior

Thompson Flôres

213-216

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Juiz - Promoção - Entrâncias

Aliomar Baleeiro

216-220

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Juiz - Disponibilidade por interesse público - Cálculo de proventos

Oswaldo Trigueiro

220-227

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Juiz - Aposentadoria - Revisão de proventos - Direito adquirido

Xavier de Albuquerque

227-230

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Serventuário de justiça - Provimentos - Direito adquirido

Thompson Flôres

230-235

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Acumulação remunerada - Autarquia

Barros Monteiro

235-239

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Ato administrativo - Exame pericial - Presunção - DNER

Xavier de Albuquerque

240-244

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Ato administrativo - Confisco de bens - Revisão judicial - Direitos de terceiros

Xavier de Albuquerque

244-247

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Ato constitucional - Aposentadoria

Oswaldo Trigueiro

248-260

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Ato institucional - Demissão - Apreciação judicial

Oswaldo Trigueiro

260-262

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Transporte coletivo - Fixação de itinerário - Competência do município

Rodrigues Alckmin

262-264

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Tribunal de Contas - Assembléia Legislativa - Mandado de segurança

Rodrigues Alckmin

265-272

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Tribunal de Contas - Prerrogativas de seus membros - Representação

Xavier de Albuquerque

272-278

PDF

Conselho de Política Aduaneira - Resolução - Homologação ministerial

Oswaldo Trigueiro

278-280

PDF

Governador - Subsídio após deixar o cargo - Representação

Bilac Pinto

280-291

PDF

Prefeito - Ação penal

Luiz Gallotti

291-293

PDF

Município - Alteração de divisas territoriais - Consulta às populações interessadas - Representação

Djaci Falcão

293-301

PDF

Bens públicos - Terrenos de Marinha - Usucapião

Djaci Falcão

302-308

PDF

Bens da União - Usucapião

Djaci Falcão

308-311

PDF

Via pública - Recuo - Poder de polícia

Aliomar Baleeiro

312-313

PDF

Naturalização - Opção

Xavier de Albuquerque

313-319

PDF

Nacionalidade - Opção

Aliomar Baleeiro

319-322

PDF

Lei - Aumento de despesa - Iniciativa do governador - Representação - Declaração de inconstitucionalidade

Oswaldo Trigueiro

322-335

PDF

Honorários de advogado - Quantia irrisória - Recurso extraordinário

Rodrigues Alckmin

335-337

PDF

Desapropriação - Execução - Honorários de advogado

Luiz Gallotti

337-339

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Execução de sentença

Rodrigues Alckmin

339-341

PDF

Desapropriação - Correção monetária - Honorários de advogados

Oswaldo Trigueiro

342-344

PDF

Desapropriação - Valorização do imóvel - Contribuição de melhoria

Aliomar Baleeiro

345-348

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Desapropriação - Utilidade pública -Interesse social - Implantação de distrito industrial - Venda de lotes industriais

Bilac Pinto

348-364

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Tribunal de Contas

Prestação de contas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Sebastião Baptista Affonso

365-386

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Tribunal de contas - Prazo

Francisco de Salles Mourão Branco

386-389

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Funcionário público - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço estadual

Francisco de Salles Mourão Branco

390-393

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Funcionário público - Aposentadoria - Transferência da União para o Estado da Guanabara

Margarida de Freitas Soares Pinto

393-396

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Pensão militar - Viúva - Adoção - Nulidade

Francisco de Salles Mourão Branco

396-401

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Jurisprudência administrativa

Patrimônio Histórico e Artístico - Tombamento - Vizinhança - Registro

Luiz Rafael Mayer

403-413

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Funcionário público - Enquadramento - Prescrição

Darcy Duarte de Siqueira

413-414

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Funcionário público - Agente fiscal - Provimento

Clenício da Silva Duarte

415-416

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Funcionário público - Arrecadação de tributos federais

Darcy Duarte de Silveira

416-419

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Militar - Benefícios - Polícia Militar

Luiz Rafael Mayer

420-424

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Bens imóveis da União - Alienação - Cessão gratuita

Luiz Rafael Mayer

425-429

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Investigações preliminares

Guilherme Augusto Canedo de Magalhães

429-443

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Dumping

Wanor Pereira de Oliveira

444-458

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Pareceres

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Tombamento - Notificação do Proprietário - Registro - Nulidade

Carlos Medeiros Silva

459-469

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Autorização legal

Antonio Gonçalves de Oliveira

469-473

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Imposto de renda - Contribuição ao PIN, PROTERRA e PIS

Yves Gandra da Silva Martins

474-478

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Notas e comentários

As restrições de loteamento e as leis urbanísticas supervenientes

Hely Lopes Meirelles

479-488

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Crédito tributário, sua constituição e extinção

Aurélio Pitanga Seixas Filho

489-506

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Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 24, de 1975

Fabio Fanucchi

507-511

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Legislação

Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decreto (1974-1975)

Autor Desconhecido

513-571

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