Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 24, de 1975

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Publicado: dez. 6, 1975
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v120.1975.41350

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Fabio Fanucchi

Resumo

1. Isenção tributária. 2. Os convênios e sua natureza jurídica. 3. Conclusão.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Fanucchi, F. (1975). Inconstitucionalidade da Lei complementar nº 24, de 1975. Revista De Direito Administrativo, 120, 507–511. https://doi.org/10.12660/rda.v120.1975.41350
Edição
v. 120 (1975)
Seção
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