Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Autorização legal

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Antonio Gonçalves de Oliveira

Resumo

- O imposto sobre circulação de mercadorias, havendo autorização
legal, pode ser cobrado de mercadorias importadas, a par do imposto de importação.
- Não há que fazer distinção entre mercadoria importada ou bens de capital.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1975). Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Autorização legal. Revista De Direito Administrativo, 120, 469–473. https://doi.org/10.12660/rda.v120.1975.41346
Seção
Pareceres