Professor - Aposentadoria - Revisão de proventos - Pensão militar

Conteúdo do artigo principal

Ewald S. Pinheiro

Resumo

- Não tendo o de cujos contribuído para o montepio militar, na
forma do Decreto-lei 1fl 1803, de 1939, descabe o deferimento da pensão nele assegurada

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Pinheiro, E. S. (1975). Professor - Aposentadoria - Revisão de proventos - Pensão militar. Revista De Direito Administrativo, 122, 278–281. https://doi.org/10.12660/rda.v122.1975.41410
Seção
Tribunal de Contas