Publicado: 1975-12-13

Doutrina

Discricionariedade - Fundamentos, natureza e limites

Celso Antonio Bandeira de Mello

1-20

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Teoria da empresa pública de sentido estrito

A. B. Cotrim Neto

21-56

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Administração descentralizada

Eduardo Lobo Botelho Gualazzi

57-75

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de consumo - Multa

Bilac Pinto

77-79

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação - Alíquota zero

Bilac Pinto

80-81

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Imposto de circulação de mercadorias - Operações interestaduais - Alíquota - Declaração de inconstitucionalidade

Thompson Flôres

82-88

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Exportação de produto suíno industrializado

Aliomar Baleeiro

88-90

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Imposto - Restituição - Correção monetária - Lei injusta

Luiz Gallotti

90-93

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Imposto - Prescrição

Rodrigues Porto

93

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Taxa - Licença - Vendedor ambulante

Evaristo de Santos

94-95

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Taxa de expediente - Expedição de alvará ou concessão de licença

Xavier de Albuquerque

95-97

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Anistia fiscal - Multa

Aliomar Baleeiro

98-99

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Funcionário público - Nomeação - Limite de idade

Leitão de Abreu

99-102

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Funcionário público - Nomeação - Ordem de classificação em concuso

Geraldo Roberto

103-108

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Funcionário público - Remoção do exterior

Oswaldo Trigueiro

108-121

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Funcionário público - Regime de dedicação exclusiva - Direito adquirido

Thompson Flôres

121-124

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Leitão de Abreu

124-127

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço militar

Luiz Gallotti

127-131

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Funcionário público - Licença-prêmio - Conversão em dinheiro

Dimas de Almeida

131-132

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Funcionário público - Procurador - Cobrança da dívida ativa

Carlos Ortiz

132-134

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Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação

Oswaldo Trigueiro

135-138

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Funcionário público - Aposentadoria - Cálculo de proventos - Ato administrativo - Anulação - Registro no Tribunal de Contas

Antonio Neder

139-143

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Funcionário público - Aposentadoria compulsória - Reintegração - Insistência de processo administrativo

Djaci Falcão

144-147

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Militar - Inatividade - Gratificação

Oswaldo Trigueiro

147-149

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Desembargador - Vencimentos - Equiparação

Djaci Falcão

149-152

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Juiz - Professor - Aposentadoria compulsória

Luiz Gallotti

152-156

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Militar - Incapacidade - Transferência para a reserva

Rodrigues Alckmin

156-158

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Desapropriação - Justa indenização - Correção monetária - Revisão

Torres de Carvalho

158-160

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Desapropriação - Dúvida sobre o domínio

Luiz Gallotti

161-163

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Desapropriação - Honorários de advogado

Djaci Falcão

163-165

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Desapropriação - Juros - Honorários de advogado

Oswaldo Trigueiro

165-166

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Trânsito - Estacionamento privativo - Poder de polícia

Carlos Ortiz

167-169

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Responsabilidade civil do estado - Culpa - Inundações

Aliomar Baleeiro

169-170

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Responsabilidade civil do estado - Risco administrativo - Ação policial

Kazuo Watanabe

170-172

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Câmara Municipal - Convocação de vereadores - Extinção de mandato

Oliveira Andrade

172-173

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Fazenda pública - Prescrição - Abono temporário

Leitão de Abreu

174-176

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Sentenças

Desapropriação - Ponte Rio-Niterói - Justa indenização - Lucros cessantes - Correção monetária - Juros - Honorários de advogado

Elmar Wilson de Aguiar Campos

177-207

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Memorial de audiência apresentado pelo advogado Carlos Medeiros Silva

Carlos Medeiros Silva

207-209

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Embargos de declaração

Elmar Wilson de Aguiar Campos

209-213

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Tribunal de Contas

Prestação de contas - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem

Jurandyr Coelho

215-259

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Tomada e prestação de contas - Órgãos da administração direta e da indireta

Baptista Ramos

260-263

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Funcionário público - Cálculo de diárias - Salário mínimo - Órgão de deliberação coletiva - Representação

Sebastião Baptista Affonso

263-267

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Funcionário público - Aposentadoria - Gratificação adicional - Contagem de tempo de serviço

Sebastião Baptista Affonso

267-268

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Funcionário público - Aposentadoria - Pessoal transferido

Sebastião Baptista Affonso

268-274

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Procurador - Gratificação de representação - Aposentadoria

Aldo Zaban

274-278

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Professor - Aposentadoria - Revisão de proventos - Pensão militar

Ewald S. Pinheiro

278-281

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Fundação instituída pelo poder público - Contratação de pessoal

Luiz Octávio Gallotti

281-285

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Jurisprudência administrativa

Imposto de renda - Lançamento complementar - Prescrição e dacadência

Cid Heráclito de Queiroz

287-300

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Imposto - Lançamento - Revisão - Ato normativo

Reynaldo Mello Moraes

301-305

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Imposto de renda - Despesas de empregados

Antonio Augusto de Mesquita Neto

305-307

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Imposto de renda - Créditos de liquidação duvidosa - Alienação fiduciária

Iraci Kahan

307-309

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Imposto de renda - Ônus tributário assumido por convenção particular

Antonio Augusto de Mesquita Neto

309-311

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Imposto de renda - Serviço no exterior

Antonio Augusto de Mesquita Neto

311-312

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Imposto de renda - Assistência técnica - Royalties - Transferência de tecnologia

Antonio Augusto de Mesquita Neto

312-314

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Dívida fiscal - Pagamento parcelado

Cid Heráclito de Queiroz

314-321

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Funcionário público - Concurso - Prazo de validade

Darcy Duarte de Siqueira

322-324

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Funcionário público - Cargo em comissão - Função gratificada

Darcy Duarte de Siqueira

324-326

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Funcionário público - Classificação de cargo

Darcy Duarte de Siqueira

326-327

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Funcionário público - Gratificação - Classificação de cargo

Darcy Duarte de Siqueira

327-329

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Funcionário público - Tesoureiro-auxiliar - Aproveitamento

Darcy Duarte de Siqueira

330-331

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Funcionário público - Agregação - Transformação do órgão administrativo

Darcy Duarte de Siqueira

331-333

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Funcionário público - Enquadramento - Naturalização - Habilitação legal

Clenício da Silva Duarte

333-335

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Funcionário público - Requisição - Aproveitamento

Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio

335-336

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos

Luiz Rafael Mayer

337-342

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Professor - Enquadramento

Darcy Duarte de Siqueira

342-344

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Professor - Enquadramento

Darcy Duarte de Siqueira

344-346

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Advogado - Prestação de serviços - Vínculo empregatício - INPS

Darcy Duarte de Siqueira

346-347

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Advogado - Credenciamento - Enquadramento

Darcy Duarte de Siqueira

348-350

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Correção monetária - Suspensão intercalada

Cid Heráclito de Queiroz

350-354

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Faixa de fronteiras - Alienação de terras

Luiz Rafael Mayer

354-364

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Distribuição de bebidas - Financiamentos

Guilherme Augusto Canedo de Magalhães

365-382

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Pareceres

Terras habitadas pelos silvícolas - Proteção constitucional - Inalienabilidade - Terras devolutas - Acordo entre a União e o estado do Paraná - Prescrição

Carlos Medeiros Silva

383-392

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Desapropriação - Declaração de utilidade pública - Ato administrativo - Mandado de segurança - Desvio de poder

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

392-401

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Licitação - Sociedade de economia mista

Hely Lopes Meirelles

401-406

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Pedágio - Preço público - Taxa - Conceituação jurídica

Orlando Carlos Gandolfo

407-411

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Notas e comentários

Política e administração tributária federal

Luiz Octavio Gallotti

413-424

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A dialética do controle financeiro

José Jappur

425-432

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A forma nos contratos administrativos

Francisco José de Souza

433-447

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Resenha Bibliográfica

Resenha Bibliográfica

Miguel Seabra Fagundes

449-450

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Legislação

Emenda Constitucional nº 5, Leis complementares, Leis, Decretos-leis e Decretos (1975)

Autor Desconhecido

451-485

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