Terras habitadas pelos silvícolas - Proteção constitucional - Inalienabilidade - Terras devolutas - Acordo entre a União e o estado do Paraná - Prescrição
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Resumo
- A localização permanente dos silvícolas foi o ponto de referência
da proteção constitucional de suas terras, segundo o texto
de 1946.
- O fato de se tratar de matéria constitucional, por si só, não
basta para excluir a argüição de prescrição, ou decadência, que é uma
forma da prescrição total do direito à ação.
- Todas as pessoas jurídicas estão sujeitas à prescrição nos
prazos regulados em leis especiais, ou, à falta destes, no próprio
Código Civil.
- Interpretação do art. 198 da Emenda nq 1 de 1969.
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