Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário

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Publicado: jan. 1, 2009
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v250.2009.4146

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Carlos Mário da Silva Velloso

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Como Citar
Velloso, C. M. da S. (2009). Natureza jurídica do ato concessivo do status de refugiado e seu controle pelo Poder Judiciário. Revista De Direito Administrativo, 250, 257–291. https://doi.org/10.12660/rda.v250.2009.4146
Edição
v. 250 (2009)
Seção
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

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Biografia do Autor

Carlos Mário da Silva Velloso

Professor emérito da PUC‑MG e da Universidade de Brasília (UnB), em cujas faculdades de direito
foi professor titular de direito constitucional e teoria geral do direito público. Professor, na UnB, nos
cursos de graduação e pós‑graduação. Professor de direito constitucional tributário no Instituto Brasiliense
de Direito Público (IDP). Doutor honoris causa pela Universidade de Craiova, Romênia, e pelo
Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro. Advogado, OAB/MG no 7.725; OAB/DF no 23.750.