Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Conteúdo do artigo principal

Irene Patrícia Nohara

Resumo

.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Nohara, I. P. (2008). Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Revista De Direito Administrativo, 247, 126–138. https://doi.org/10.12660/rda.v247.2008.41551
Seção
Artigos