v. 247 (2008)

• Editorial

  7-9

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Artigos

• A Natureza Principiológica do Duplo Grau de Jurisdição

  Adriano Sant'Ana Pedra

  13-30

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• Fundações Públicas de Direito Privado

  Alexandre Santos Aragão

  31-37

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• A Cláusula de Repercussão Geral e o Diálogo Constitucional entre os Poderes

  Bernardo de Vilhena Saadi

  38-56

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• Controle de Legitimidade das Políticas Públicas: Limites e Possibilidades

  Farlei Martins Riccio Oliveira

  57-97

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• Propriedade Urbana no Ordenamento Brasileiro

  Fernanda Lousada Cardoso

  98-125

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• Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

  Irene Patrícia Nohara

  126-138

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• Regularização Fundiária: Direito Fundamental na Política Urbana

  José dos Santos Carvalho Filho

  139-155

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• Solução de Litígios pela Administração Pública sem Intervenção do Judiciário

  Kaline Ferreira Davi

  156-166

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Comentários sobre decisões judiciais, administrativas, proposições legislativas e pareceres

• Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.240-7 Bahia

  Eros Grau

  168-180

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• A Normatividade dos Fatos, as Conseqüências Políticas das Decisões Judiciais e o Pragmatismo do Supremo Tribunal Federal (Comentários à ADI 2240-7/BA)

  Thamy Pogrebinschi

  181-193

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• Conselho Nacional de Justiça e Teto Remuneratório - Poder Judiciário de São Paulo

  Alexandre de Moraes

  194-221

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• Liberdade do Exercício da Advocacia: Normas de Acesso a Autos - Voto Divergente PCA 9387

  Técio Lins Silva

  222-226

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