Ordem dos Advogados - Pessoas jurídicas - Autarquias - Supervisão ministerial
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Resumo
- A Ordem dos Advogados do Brasil é uma ,lUtarquia de estrutura
corporativa e forma federativa.
- O Decreto n<! 74000, de 1974, não pode ser aplicado à
OAB; a supervisão ministerial diz respeito somente às autarquia~ que
estão submetidas ao regime normal da administraçãfJ e às manifestações
da tutela do Estado.
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