Publicado: 1975-12-15

Doutrina

Conceituação do direito administrativo brasileiro

Percival Julio Vaz Cerquinto

1-15

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Conceituação do direito administrativo

Fernando Andrade de Oliveira

16-57

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Da posição na administração indireta, da fundação de direito privado instituída pelo estado

Sergio de Andréa Ferreira

58-81

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Quota de previdência

Djaci Falcão

83-85

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Imposto de transmissão - Taxa de despacho aduaneiro

Bilac Pinto

85-87

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Imposto de importação - Isenção - Conselho de Política Aduaneira - Imposto sobre circulação de mercadorias

Evaristo dos Santos

87-92

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Valor da mercadoria

José Palmácio Saraiva

93-100

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto de importação

Oswaldo Trigueiro

101-103

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Pagamento

Oswaldo Trigueiro

103-105

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado - SISAL - Incidência

Oswaldo Trigueiro

106-117

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cumulatividade

Djaci Falcão

117-119

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Base de cálculo - Importação de cimento

Thompson Flôres

119-121

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Produto industrializado - Zona Franca de Manaus - Mandado de segurança

Rodrigues Alckmin

121-124

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Estimativa do débito - Fornecimento de alimentação - Restaurante

Ferreira Prado

124-126

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Imposto único sobre minerais - venda de tijolos

Tito Hesketh

126-128

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Imposto de transmissão - Cessão de direitos de compra e venda

Octávio Stucchi

128-129

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Imposto territorial urbano - Localização e destinação do imóvel

Xavier de Albuquerque

129-130

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Imposto sobre serviços - Associação civil

Oswaldo Trigueiro

131-133

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Imposto sobre serviços - Depósitos bancários

Rodrigues Alckmin

133-135

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Imposto único - Taxa de localização - Empresa de eletricidade - Arguição de inconstitucionalidade

Xavier de Albuquerque

136-138

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Imposto - Repetição - Correção monetária - Analogia

Bilac Pinto

139-143

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Imunidade tributária - Imposto de renda - Sociedade de economia mista

Djaci Falcão

143-145

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Imposto - Imunidade tributária - Instituição de educação

Campos Mello

145-146

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Imposto - Isenção - Revogação

César de Moraes

147-151

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Imposto - Pagamento - Descaminho - Extinção da punibilidade

Bilac Pinto

151-161

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Imposto - Prescrição

Paula Bueno

162

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Isenção fiscal - Taxa de melhoramento de portos - Superintendência da borracha

Oswaldo Trigueiro

163-164

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Taxa Rodoviária Única - Licença de veículo

Gonçalves Santana

164-165

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Taxa Rodoviária Única - Serviço de trânsito - Linha urbana de ônibus

Marzagão Barbuto

165-167

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Taxa Rodoviária Única - Empresa de ônibus

Evaristo dos Santos

168-169

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Taxa de expediente - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Thompson Flôres

169-175

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Djaci Falcão

175-180

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Funcionário público - Concurso - Limite de idade - Ato administrativo - Instruções - Delegação

Bilac Pinto

180-190

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Funcionário público - Concurso - Nomeação

Costa Leite

191-193

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Funcionário público - Estabilidade - Arguição de inconstitucionalidade

Oswaldo Trigueiro

194-196

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos - Isonomia

Luiz Octávio Gallotti

197-202

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Funcionário público - Substituição

Xavier de Albuquerque

202-203

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Funcionário público - Ex-combatente - Aproveitamento

Xavier de Albuquerque

203-206

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Funcionário público - Aposentadoria - Revisão de proventos

Xavier de Albuquerque

207-209

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Funcionário público - Aposentadoria - Vinculação de proventos

Eloy da Rocha

210-211

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Funcionário público - Aposentadoria - Reclassificação - Reajustamento de proventos

Djaci Falcão

211-216

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Funcionário público - Aposentadoria - Reajustamento de proventos

Rodrigues Alckmin

217-221

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Funcionário público - Proventos - Equiparação

Oswaldo Trigueiro

221-224

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Funcionário público - Gratificação de tempo integral - Direito adquirido

Luiz Octavio Gallotti

224-226

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Funcionário público - Professor - Vitaliciedade

Afonso André

226-228

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Funcionário público - Reversão

Alves Braga

228-230

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Funcionário público - Suspensão - Processo adminitrativo

Rodrigues Alckmin

230-232

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Funcionário público - Ilícito administrativo - Absolvição

Xavier de Albuquerque

232-233

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Funcionário público - Deputado estadual - Contagem de tempo de serviço

Jonas Vilhena

234-235

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Funcionário público - Prefeito - Vantagens - Opção

Rafael Granato

235-237

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Servidor autárquico - Demissão - Ato institucional nº 1

Oswaldo Trigueiro

237-240

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Serventuário de justiça - Vencimentos - Adicional - Equiparação

Thompson Flôres

240-247

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Militar - Reserva - Incorporação de vantagens - Diárias de Brasília - Liquidação de sentença - Honorários de advogado

Djaci Falcão

247-251

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Militar - Vantagens - Equiparação - Relação estatutária - Direito adquirido

Barros Monteiro

251-254

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Militar - Acumulação remunerada

Thompson Flôres

254-264

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Professor - Estabilidade

Thompson Flôres

264-266

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Pensão - Mulher desquitada - INPS

Oswaldo Trigueiro

266-270

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Desapropriação - Imissão de posse

Oswaldo Trigueiro

271-272

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Desapropriação - Depósito complementar - Honorários de advogado

Luiz Gallotti

273-274

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Desapropriação - Correção monetária - Atualização

Marino Falcão

274-278

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Desapropriação - Indenização - Fundo de comércio

Alvares Cruz

278-280

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Desapropriação - Correção monetária

Carvalho Pinto

280-281

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Desapropriação - Correção monetária - Reavaliação dos bens

Oswaldo Trigueiro

281-285

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Desapropriação - Correção monetária - Atualização

Manuel Carlos

285-287

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Desapropriação - Correção monetária - Perdas e danos

Djaci Falcão

288-294

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Desapropriação - Acordo - Homologação

Ney Almada

295-297

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Desapropriação - Urbanização - Revenda

Sydey Sanches

297-301

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Desapropriação - Imóvel loteado - Limitações administrativas

Costa Carvalho

301-304

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Transporte coletivo - Permissão - Revogação

Dimas de Almeida

304-306

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Trânsito - Permissão - Concurso - Preferência

Antonio Neder

306-311

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Pedágio - Cobrança pelo Estado

Xavier de Albuquerque

311-315

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Ato administrativo - Anulação - Órgãos do Sistema de Previdência Social

Xavier de Albuquerque

315-323

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Lei municipal - Arguição de inconstitucionalidade - Representação - Regimento interno dos tribunais - Cargo de carreira - Provimento

Hermann Homem de Carvalho Roenick

323-336

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Organização judiciária - Permuta e remoção de juízes - Resolução do Tribunal de Justiça - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Antonio Neder

337-343

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Município - Intervenção do estado - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

Xavier de Albuquerque

343-345

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Tribunal de Contas

Reforma administrativa - Considerações gerais

Wilson de Souza Aguiar

347-352

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Município - Prestação de contas - Inspeção ordinária - Controle externo

Luiz Octavio Gallotti

353-356

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Sociedade de economia mista - Prestação de contas - Recurso

Francisco de Salles Mourão Branco

356-365

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Prestação de contas - Petrobrás

Glauco Lessa de Abreu e Silva

366-373

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Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - Fundação de Assistência e Previdência Social

Sebastião Baptista Affonso

373-379

PDF

Magistrado - Aposentadoria - Contagem de tempo de serviço - Cálculo de proventos

Sebastião Baptista Affonso

379-384

PDF

Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria

Margarida de Freitas Soares Pinto

384-389

PDF

Pensão militar - Extinção - Restabelecimento

Margarida de Freitas Soares Pinto

389-392

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Desfalque - Confisco de bens - Ato institucional

Sebastião Baptista Affonso

392-397

PDF

Jurisprudência administrativa

Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

Darcy Duarte de Siqueira

399-400

PDF

Funcionário público - Processo administrativo - Notificação do indiciado

Joalice Maria Monte de Azevedo

401-403

PDF

Militar - Acidente em serviço - Reforma

Luiz Rafael Mayer

403-407

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Imposto sobre renda - Empresas públicas - Sociedades de economia mista

Ary de Almeida Pinto

407-408

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Imposto sobre a renda - Sociedades civis - Prestação de serviços profissionais

Ary de Almeida Pinto

408-409

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Imposto sobre a renda - Empresa individual e pessoa jurídica

Antonio Augusto de Mesquita Neto

409-411

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Imposto sobre a renda - Declaração dos cônjuges em separado

Antonio Augusto de Mesquita Neto

412-413

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Imposto sobre a renda - Empreiteiro de estradas - Transportes de terras

Ary de Almeida Pinho

413-414

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Imposto sobre a renda - Quotas ou quinhões de capital

Antonio Augusto de Mesquita Neto

414-415

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Ato administrativo - Parecer - Certidão

Ney Magno Valadares

415-416

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Habilitação de motorista - Diferença auditiva - Conselho Nacional de Trânsito

Gonçalo Rafael d'Angelo

416-418

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Superintendência das empresas incorporadas ao patrimônio nacional - Natureza jurídica - Autarquias - Empresas públicas

Luiz Rafael Mayer

418-432

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Pareceres

Ordem dos Advogados - Pessoas jurídicas - Autarquias - Supervisão ministerial

Paulo Alberto Pasqualini

433-442

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Manifesto de mina - Abandono - Caducidade - Disponibilidade

Alfredo de Almeida Paiva

442-446

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Prefeito - Perda de mandato - Ato político - Controle jurisdicional

Manoel Ribeiro

446-452

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Fundo de Assistência ao Trabalho Rural - Natureza jurídica - Base da cálculo - Imposto sobre circulação de mercadorias

Otto Eduardo Vizeu Gil

453-468

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Notas e comentários

A Constituição e os atos institucionais

Carlos Medeiros Silva

469-475

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Do mandado de segurança nas desapropriações

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

476-488

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Contas do governo e intervenção do estado de economia

Luiz Octavio Gallotti

489-495

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Equiparação constitucional dos créditos fazendários

Benedito Silverio Ribeiro

496-505

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Legislação

Emenda Constitucional nº 4, leis e decretos (1975)

Autor Desconhecido

507-517

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