Do mandado de segurança nas desapropriações
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Resumo
A posição da legitimidade constitucional. Mandado de segurança.
Discricionariedade e arbitrariedade. Legalidade formal e de fim. Ação
de caráter real. O requisito da motivação. Interesse legítimo e proteção
jurisdicional. O ato lesivo. O direito constitucionalizado. O que
a segurança visa proteger. Conclusão.
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