Manifesto de mina - Abandono - Caducidade - Disponibilidade
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41641Resumo
- Os titulares de minas manifestadas e registradas, embora
conservando a sua propriedade privada, devem satisfazer às exigências
legais e ficam sujeitos às sanções aplicáveis aos demais concessionários.
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Publicado
1975-12-15
Como Citar
Paiva, A. de A. (1975). Manifesto de mina - Abandono - Caducidade - Disponibilidade. Revista De Direito Administrativo, 121, 442–446. https://doi.org/10.12660/rda.v121.1975.41641
Edição
Seção
Pareceres
