Do direito líquido e certo nas desapropriações
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Resumo
Procedimento, formas ou formalidades. 2. Casos que a lei regula e protege. 3. O fim público qualificado. 4. A posição das partes na relação. 5. A verdade juridica na lei expropriatária de 1941. 6. A segurança como instrumento protetor de direitos fundamentais. 7. O que dizem as leis expropriatárias. 8. Implicações de processo judicial. 9. O mandado de segurança como ação. 10. O mandado como ação direta. 11. Os pressupostos subjetivos da segurança. 12. Elementos que levam à nulidade do ato administrativo. 13. A omissão da administração. 14. O problema da lei é concreto e tangível. 15. Forma e finalidade. 16. Fatos e prova reconstituída. 17. Deveres de submissão e direitos categorizados. 18. Os condicionamentos jurídicos inafastáveis. 19. A justa motivação legal. 20. Conclusão geral na tese do cabimento da segurança.
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