Publicado: 1976-12-21

Doutrina

O poder judiciário da conjuntura política nacional

Djaci Falcão

1-25

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Do direito líquido e certo nas desapropriações

Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

26-53

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Controle integrado do ato administrativo

José Jappur

54-62

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Jurisprudência dos Tribunais

Imposto de renda - Juros

Xavier de Albuquerque

63-80

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Imposto de renda - Incidência - Orçamento

Bilac Pinto

80-83

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Imposto de importação - Fixação de alíquota - Isenção

Evaristo dos Santos

83-86

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Imposto de importação - Isenção

Antonio Neder

87-89

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Imposto de importação - Isenção

Oswaldo Trigueiro

89-90

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Imposto de importação - Isenção

Aliomar Baleeiro

91-95

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Cooperativa de consumo

Thompson Flôres

95-113

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Bares e restauntes

Paula Brito

114-115

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Bares e clubes sociais - Incidência

Aliomar Baleeiro

115-118

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Recolhimento - Ato administrativo sem motivação legal

Andrade Vilhena

118-122

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Imposto de circulação de mercadorias - Produto industrializado

Thompson Flôres

122-123

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Repetição - Prova de repercussão

Aliomar Baleeiro

124-129

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Imposto sobre circulação de mercadorias - Algodão exportado

Leitão de Abreu

129-132

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Imposto sobre vendas e consignações - Estabelecimentos hospitalares

Aliomar Baleeiro

132-134

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Imposto sobre transações - Ilegitimidade

Aliomar Baleeiro

134-137

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Imposto de transmissão - Direito e pesquisa e lavra de jazidas minerais

Aliomar Baleeiro

137-139

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Imposto de transmissão causa mortis - Avaliação

Aliomar Baleeiro

139-141

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Imposto sobre serviços - Transporte coletivo intermunicipal

Djaci Falcão

141-145

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Imposto - Repetição - Correção monetária

Xavier de Albuquerque

145-148

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Taxa de despacho aduaneiro - Isenção fiscal - Repetição

Luiz Gallotti

148-150

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Taxa de despacho aduaneiro - Repetição

Rodrigues Alckmin

150-152

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Taxa de fiscalização de serviços e diversões - Cinemas - Poder de polícia

Thompson Flôres

152-157

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Taxa de localização e funcionamento - Poder de polícia - Declaração de inconsitucionalidade

Djaci Falcão

157-163

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Dívida fiscal - Depósito em garantia na instância administrativa - Correção monetária

Oswaldo Trigueiro

164-167

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Funcionário público - Nomeação - Nulidade

Oswaldo Trigueiro

168-169

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Funcionário público - Investidura irregular

Bilac Pinto

170-172

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Funcionário público - Estabilidade

Xavier de Albuquerque

172-174

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Funcionário público - Contagem de tempo de serviço

Bilac Pinto

174-177

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Funcionário público - Vencimentos - Equiparação e vinculação

Antônio Neder

177-181

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Funcionário público - Gratificação

Antonio Neder

181-186

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Funcionário público - Equiparação de vencimentos e proventos

Rodrigues Alckmin

186-190

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Funcionário público - Transferência - Classificação

Oswaldo Trigueiro

191-192

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Funcionário público - Agregação

Oswaldo Trigueiro

193-195

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Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria

Antonio Neder

195-202

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Funcionário público - Aposentadoria - Acumulação de proventos

Oswaldo Trigueiro

203-208

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Funcionário público - Aposentadoria - Limite de idade

Cordeiro Guerra

208-213

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Funcionário público - Pena disciplinar - Prescrição

Luiz Gallotti

213-215

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Funcionário público - Ilícito penal e ilícito administrativo

Oswaldo Trigueiro

216-217

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Professor - Vacância - Substituição

Oswaldo Trigueiro

217-221

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Funcionário público - Professor - Estabilidade

Oswaldo Trigueiro

221-223

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Juiz - Aposentadoria - Irredutibilidade de proventos

Thompson Flôres

223-227

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Acumulação remunerada - Oficial de justiça - Juiz do trabalho

Luiz Gallotti

227-231

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Serventuário da justiça - Gratificação de nível universitário - Direito adquirido

Tito Hesketh

231-240

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Prefeito - Fixação de subsídios

Djaci Falcão

240-245

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Governador - Subsídio vitalício - Direito adquirido

Thompson Flôres

245-249

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Governador - Aplicação de ato institucional - Investigação sumária

Luiz Gallotti

249-254

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Processo administrativo - Vista a advogado

Rodrigues Alckmin

254-256

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Processo administrativo - Magistrado

Djaci Falcão

256-258

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Fazenda pública - Prescrição quinqüenal

Xavier de Albuquerque

258-263

PDF

Responsabilidade civil do estado - Teoria do risco administrativo

Rodrigues Alckmin

263-265

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Responsabilidade civil do estado - Empréstimo de veículo

Bilac Pinto

266-267

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Município - Autonomia - Estâncias hidrominerais

Rodrigues Alckmin

268-272

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Declaração de inconstitucionalidade - Quorum

Aliomar Baleeiro

272-273

PDF

Desapropriação - Mandado de segurança - Tombamento - Entidade privada

Xavier de Albuquerque

274-283

PDF

Desapropriação - Posse - Indenização

Antônio Neder

283-286

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Desapropriação - Demora no pagamento - Correção monetária

Carlos Antonini

287

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Desapropriação - Ação redibitória

Vieira de Souza

288-289

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Ação popular - Desapropriação - Revogação do ato impugnado - Honorários de advogado

Manoel Carlos dos Santos

290-292

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Tribunal de Contas

Tomada de contas - Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição

Sebastião Baptista Affonso

293-302

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Tomada de contas - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Sebastião Baptista Affonso

302-311

PDF

Tomada de contas - Fundação Instituto Oswaldo Cruz - Licitação

Sebastião Baptista Affonso

311-313

PDF

Tomada de contas - MOBRAL

Mauro Renault Leite

313-318

PDF

Tomada de contas - Caixa Econômica Federal

Sebastião Baptista Affonso

318-328

PDF

Funcionário público - Aposentadoria - Tempo de serviço gratuito

Margarida de Freitas Soares Pinto

328-332

PDF

Funcionário público - Agente fiscal - Aposentadoria

Francisco de Salles Mourão Branco

333-336

PDF

Serventuário de justiça - Aposentadoria - Vinculação de proventos

Francisco de Salles Mourão Branco

336-339

PDF

Pensão - Filiação legítima

Glauco Lessa de Abreu e Silva

339-341

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Pensão militar - Promoção post mortem

Francisco de Salles Mourão Branco

341-344

PDF

Contrato de serviço de consultoria técnica - Licitação

Francisco de Salles Mourão Branco

344-346

PDF

Orçamento - Autarquia - Conselho Federal de Farmácia

Luiz Octavio Gallotti

346-349

PDF

Município - Incorporação à receita do produto da retenção na fonte do imposto de renda

Sebastião Baptista Affonso

349-352

PDF

Jurisprudência administrativa

Imposto de renda - Amortizações

Antonio Augusto de Mesquita Neto

353-355

PDF

Imposto de renda - Incentivo fiscal

Antonio Augusto de Mesquita Neto

356

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Imposto de renda - Pessoa física - Operações imobiliárias

Antonio Augusto de Mesquita Neto

357

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Imposto de renda - Benfeitorias

Carlos Ervino Gulyas

358-359

PDF

Imposto de renda - Empresa individual - Operações imobiliárias

Antonio Augusto de Mesquita Neto

359-360

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Imposto de renda - Capital de giro

Antonio Augusto de Mesquita Neto

361-363

PDF

Imposto de renda - Sociedade civil - Prestação de serviços

Antonio Augusto de Mesquita Neto

363-364

PDF

Imposto de renda - Incorporação de prédio em condomínio - Arquivamento de documentos no registro de imóveis

Antonio Augusto de Mesquita Neto

364-366

PDF

Imposto sobre minerais - Fato gerador

Antonio Augusto de Mesquita Neto

366-367

PDF

Imposto de importação - Fato gerador

Hermano Américo Falcone

368-371

PDF

Imunidade tributária - Fundações oficiais de direito privado

Luiz Rafael Mayer

371-377

PDF

Contrato - Legislação trabalhista - Reajustamento de salários

Darcy Duarte de Siqueira

378-380

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Pensão especial - Viúvas de ex-presidentes da república - Acumulação

Luiz Rafael Mayer

380-384

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Fundação Oswaldo Cruz - Contribuição Sindical - Conceito de instituições paraestatais

Luiz Rafael Mayer

385-391

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Bens públicos - Alienação, aquisição e permuta - Autarquia

Darcy Duarte de Siqueira

391-392

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Pareceres

Contratado - Regime jurídico próprio - Legislação trabalhista - Autonomia dos estados e municípios

Carlos Medeiros Silva

393-397

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Concessão de serviço público - Subconcessão - Transporte coletivo - Direito adquirido - Mandado de segurança

José Cretella Júnior

398-409

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Ato administrativo - Licença para obras

Alberto Bittencourt Cotrim Neto

410-420

PDF

Imposto sobre circulação de mercadorias - Não incidência na importação de bens de capital

Geraldo Ataliba

420-431

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Notas e comentários

Crédito público - Receita patrimonial

Luiz Octavio Gallotti

433-437

PDF

Inovações da legislação tributária no período de 1974/75

Francisco Oswaldo Neves Dornelles

438-442

PDF

Imposto sobre circulação de mercadorias - Importações da área do GATT

Plínio Paulo Bing

443-447

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O estudo do direito tributário na Universidade de São Paulo

Ruy Barbosa Nogueira

448-457

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Legislação

Leis complementares, Decretos, Leis e Decretos-leis (1975)

Autor Desconhecido

459-507

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