Contratado - Regime jurídico próprio - Legislação trabalhista - Autonomia dos estados e municípios
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Resumo
- A lei especial, a que alude o texto constitucional, a propósito da contratação de pessoal, há de emanar dos poderes locais, em se tratando de servidores dos estados e municípios.
- Os contratados poderão ficar sujeitos à legislação trabalhista, tanto na esfera federal, como na estadual ou municipal.
- Somente as normas federais, expressamente inseridas no texto fundamental, são de aplicação obrigatória no plano estadual e municipal. Tudo o que não é vedado é permitido ao legislador local para atender às peculiaridades de seu serviço.
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