Controle integrado do ato administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v123.1976.41666Resumen
Estado e direito. As regras do controle no tempo e na atualidade. Os princípios de legalidade e de legitimidade. Moralidade administrativa.
A moral e o direito. A forma e a substância. O exame do mérito. Preconceito do passado e novas linhas do presente. Moralidade
como legitimidade de fins e motivos determinantes. O controle da "livre discrição". Auditoria das contas como instrumento do controle integrado. Tomada de contas. Seu conteúdo múltiplo. Missão moderna dos Tribunais de Contas.