Controle integrado do ato administrativo
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Resumo
Estado e direito. As regras do controle no tempo e na atualidade. Os princípios de legalidade e de legitimidade. Moralidade administrativa.
A moral e o direito. A forma e a substância. O exame do mérito. Preconceito do passado e novas linhas do presente. Moralidade
como legitimidade de fins e motivos determinantes. O controle da "livre discrição". Auditoria das contas como instrumento do controle integrado. Tomada de contas. Seu conteúdo múltiplo. Missão moderna dos Tribunais de Contas.
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