Imposto sobre circulação de mercadorias - Recolhimento - Ato administrativo sem motivação legal

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Publicado: dez. 21, 1976
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v123.1976.41676

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Andrade Vilhena

Resumo

Tribunal de Alçada de São Paulo

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Como Citar
Vilhena, A. (1976). Imposto sobre circulação de mercadorias - Recolhimento - Ato administrativo sem motivação legal. Revista De Direito Administrativo, 123, 118–122. https://doi.org/10.12660/rda.v123.1976.41676
Edição
v. 123 (1976)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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