Do controle de constitucionalidade das desapropriações
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Resumo
O Decreto-lei rf! 3 365 de 1941. Antecedentes doutrinários e
jurisprudenciais. Questão constitucional. Opinião de Rui Barbosa.
Evolução doutrinária. Limites ao processo judicial. Ação
direta contra o ato expropriat6rio. Art. 153, § 4<?, da Constituição.
Conclusões.
"Questões constitucionais são, ante a Constituição brasileira, a questão
de necessidade pública e a questão de utilidade pública, nas desapropriações."
Rui Barbosa (Supremo Tribunal Federal. Conflito de Jurisdição nQ 481, 1921. In: Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligidos e ordenados por Homero Pires, v. 5, São Paulo, 1934. p. 427).
"Na verdade, qualquer discussão limitada ao valor da coisa desapropriada,
não entrando no exame da juridicidade da desapropriação,
conflita-se com a disposição constitucional na qual assenta o direito
de propriedade individual." Manoel de Oliveira Franco Sobrinho
(Desapropriação na doutrina - no direito brasileiro - na legislalação
comparada. São Paulo, 1973. nQ 113).
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