Funcionário público - Remuneração - Cotas e percentuais - Gratificação de produtividade

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- Com o propósito de manter o nível de rendimento, o legislador ordinário criou as gratificações de exercício em setores fiscais e os prêmios de produtividade para suprir a lacuna criada com a proibição das participações diretas na arrecadação dos tributos.
- Esta fórmula não infringe a norma constitucional recente porque a maneira de atribuir os prêmios não se confunde com a participação na receita, que anteriormente vigorava.
- Interpretação do art. 196 da Constituição.

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Como Citar
Silva, C. M. (1976). Funcionário público - Remuneração - Cotas e percentuais - Gratificação de produtividade. Revista De Direito Administrativo, 124, 281–290. https://doi.org/10.12660/rda.v124.1976.41815
Seção
Pareceres