Responsabilidade civil do estado - Atos de terrorismo - Culpa - Risco administrativo
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Resumo
- Quando o Estado causa algum dano, por ação ou omissão, deve o mesmo ser reparado, independentemente da prova da culpa.
- A pessoa jurídica de direito público só se exonera da responsabilidade
comprovando a força maior, não bastando a prova de simples ausência de culpa dos seus funcionários como entendia a jurisprudência anterior.
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