O lançamento tributário e o ato administrativo nulo

Autores

  • Walter Barbosa Correa

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41938

Resumo

Relação do direito tributário com o administrativo. Ato administrativo
nulo. Anulação e revogação de ato administrativo. Revisão do lançamento
pela administração. Argüição de vício de competência, de procedimento e de forma. Vício material. Conclusão.

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Publicado

1976-12-28

Como Citar

Correa, W. B. (1976). O lançamento tributário e o ato administrativo nulo. Revista De Direito Administrativo, 126, 29–43. https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41938

Edição

Seção

Doutrina