O lançamento tributário e o ato administrativo nulo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41938Resumo
Relação do direito tributário com o administrativo. Ato administrativo
nulo. Anulação e revogação de ato administrativo. Revisão do lançamento
pela administração. Argüição de vício de competência, de procedimento e de forma. Vício material. Conclusão.
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Publicado
1976-12-28
Como Citar
Correa, W. B. (1976). O lançamento tributário e o ato administrativo nulo. Revista De Direito Administrativo, 126, 29–43. https://doi.org/10.12660/rda.v126.1976.41938
Edição
Seção
Doutrina